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Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, autorizo a entidade abaixo indicada a aceitar a seguinte condecoração:
«Oficial da Ordem Nacional da Legião de Honra» - República Francesa
Chefe do Estado-Maior da Armada Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso.
17 de fevereiro de 2016. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
209366017
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-03-02 -
Lei
5/2011 -
Assembleia da República
Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
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