1961.
Ministério da Finanças, 9 de Abril de 1969. - Pelo Ministro das Finanças, João Luís da Costa André, Secretário de Estado do Tesouro.
Portaria 24019, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
- Fonte: Diário do Governo n.º 84/1969, Série I de 1969-04-09.
- Data: 1969-04-09
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Sumário
Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 2 por
cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 43902, de 8 de Setembro de
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251713.dre.pdf .
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-
1961-09-08 -
Decreto-Lei
43902 -
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Torna obrigatória a prestação de uma caução as pessoas singulares e as sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43767, 30 de Junho de 1961 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária).
Aviso
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