Delegação de Competências no Vice-reitor Pedro Alfonso Ferré da Ponte
No uso dos poderes conferidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 5 do artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constantes do Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no Vice-reitor para a Ciência, Cultura e Internacionalização, Prof. Doutor Pedro Alfonso Ferré da Ponte, as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
Assinar protocolos, acordos específicos, contratos, convénios e demais instrumentos de colaboração e parceria com entidades externas que se revelem necessários à prossecução das suas atribuições, nomeadamente nos domínios da investigação científica, da internacionalização e da cultura.
Mantém-se em vigor o disposto no Despacho 8612/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2015, em tudo o que não contrariar o presente despacho.
Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito da competência ora delegada, hajam sido praticados pelo delegado desde 1 de novembro de 2015.
11 de fevereiro de 2016. - O Reitor, António Branco.
209359732
