Portaria 23000, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 260/1967, Série I de 1967-11-08.
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Data:
1967-11-08
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Inscreve uma verba na tabela de despesa do orçamento privativa das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.
Portaria 23000
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné no corrente ano económico a seguinte rubrica e pelo quantitativo que se indica:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida» ... 20000$00 tomando como contrapartida a seguinte verba da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 5) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal dos quadros» ... 20000$00
Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/11/08/plain-251490.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251490.dre.pdf .
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