Portaria 22998, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 260/1967, Série I de 1967-11-08.
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Data:
1967-11-08
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor.
Portaria 22998
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Animais - Solípedes» ... 125000$00 tomando como contrapartida a disponibilidade que se indica, apresentada na seguinte rubrica da mesma tabela de despesa:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Animais» ... 125000$00
Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/11/08/plain-251488.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251488.dre.pdf .
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