Abertura de procedimento regulamentar
Elaboração e aprovação do Código Regulamentar Municipal
Torna-se público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, o seguinte:
1 - A Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 8 de fevereiro de 2016, deliberou iniciar nessa data um procedimento que tem por objeto a elaboração e a aprovação de um Código Regulamentar Municipal com a duração de 30 dias úteis contados da data da respetiva publicitação.
2 - Os particulares podem constituir-se como interessados no procedimento regulamentar mediante simples comunicação escrita, dando conta da sua intenção, indicando para o efeito os dados necessários para ser identificado consoante se trate de pessoa singular ou coletiva: o nome ou a denominação social, o número de identificação fiscal ou o número único de pessoa coletiva e a residência ou da sede.
3 - Os interessados podem ainda, no mesmo prazo de 30 dias úteis, formular contributos ou sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração e aprovação do Código Regulamentar, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública.
4 - Durante este período de participação prévia, os interessados poderão consultar a deliberação da Câmara Municipal no sítio da internet da autarquia (http://www.cm-arronches.pt) e nos serviços administrativos.
5 - Foi designado o senhor José Manuel Carrilho Trindade como responsável pela direção do procedimento regulamentar, no qual foi delegado o poder de direção do procedimento, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, a audiência dos interessados, a consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização da consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis.
6 - A formulação de sugestões ou contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar, deve ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período e ser dirigida ao responsável pela direção do procedimento regulamentar, utilizando, para o efeito, o seguinte endereço eletrónico jose.trindade@cm-arronches.pt ou promovendo a sua entrega nos serviços administrativos do Município, sitos na Praça da República, em Arronches.
12 de fevereiro de 2016. - O Responsável pela Direção do Procedimento, José Manuel Carrilho Trindade, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (no uso da competência delegada por deliberação da Câmara Municipal de 8 de fevereiro de 2016).
309352611
