Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Macho, Gamito e outras um prédio rústico sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 1650-AFN).

Portaria 477/2009

de 6 de Maio

Pela Portaria 557/2006, de 9 de Junho, foi renovada a zona de caça associativa da Herdade do Macho, Gamito e outras (processo 1650-AFN), situada nos municípios de Monforte e Fronteira, concessionada à Associação de Caçadores e Amigos de Cabeço de Vide.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico, sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, com a área de 161 ha, ficando a mesma com a área total de 788 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2006-06-09 - Portaria 557/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Macho, Gamito e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira, e na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 1650-DGRF).