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Portaria 463/2009, de 5 de Maio

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Sumário

Altera a Portaria n.º 1194/2008, de 16 de Outubro, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte do Trigo, a zona de caça associativa de Monte do Trigo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte do Trigo, município de Portel (processo n.º 5053-AFN).

Texto do documento

Portaria 463/2009

de 5 de Maio

Pela Portaria 1194/2008, de 16 de Outubro, foi criada a zona de caça associativa de Monte do Trigo (processo 5053-AFN), situada no município de Portel, concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Monte do Trigo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Em simultâneo solicitou também a correcção da validade da zona de caça, uma vez que a mencionada na portaria acima referida é inferior ao prazo constante no requerimento e de vigência dos acordos dados pelas entidades titulares e gestoras dos prédios que fazem parte da zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 36.º, no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º No n.º 1.º da Portaria 1194/2008, de 16 de Outubro, onde se lê «é concessionada, pelo período de seis anos», deve ler-se «é concessionada pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período».

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte do Trigo, município de Portel, com a área de 77 ha, ficando a mesma com a área total de 1558 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/05/plain-251335.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-16 - Portaria 1194/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte do Trigo a zona de caça associativa de Monte do Trigo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 5053-AFN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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