Cria a Zona de Intervenção Florestal de Gondomar englobando vários prédios rústicos das freguesias de Covelo, Medas e Melres, do concelho de Gondomar (ZIF n.º 55, Processo n.º 178/08-AFN).

Despacho 11136/2009

Por requerimento dirigido ao Presidente da Autoridade Florestal Nacional, um grupo de proprietários e produtores florestais, constituído para o efeito em Núcleo Fundador, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, veio apresentar um pedido de criação de uma zona de intervenção florestal abrangendo vários prédios rústicos de freguesias dos

municípios de Gondomar.

Foram cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece o regime de criação das ZIF, pelo que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º daquele diploma legal:

1.º É criada da Zona de Intervenção Florestal de Gondomar (ZIF n.º 55, processo 178/08-AFN), com uma área de 1 257 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente despacho e que dela faz parte integrante, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Covelo, Medas e Melres, do concelho de Gondomar.

2.º A gestão da Zona de Intervenção Florestal de Gondomar é assegurada pela Portucalea - Associação Florestal do Grande Porto, com o NIF n.º 504 160 290, com sede na Rua 5 de Outubro, 134 1.º Trz, 4420-086 Gondomar.

3.º O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Abril de 2009. - O Presidente, António José Rego.

ANEXO

(Mapa a que se refere o n.º 1 do presente Despacho)

(ver documento original)

201728916

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-05 - Decreto-Lei 127/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

• 2009-01-14 - Decreto-Lei 15/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, e procede à sua republicação.