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Despacho 2741/2016, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de Luciana Pires Ferreira para inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Texto do documento

Despacho 2741/2016

Por despacho do Inspetor-Geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 11 de fevereiro de 2016:

Luciana Pires Ferreira foi nomeada, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conjugados com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 03/08, precedendo procedimento concursal (aviso 4217/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20/04/2015 - Referência B) aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da IGMTSSS, por utilização da reserva de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.

Fica colocada na 3.ª posição remuneratória da carreira especial de inspeção, nível 24 da tabela remuneratória única, nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 03/08 e tendo ainda em conta o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12.

11 de fevereiro de 2016. - O Inspetor-Geral, Paulo Jorge Carvalho de Brito.

209350505

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2513193.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2015

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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