1 - O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., (IGFEJ, I. P.), conforme Despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo, de 10 de fevereiro de 2016, pretende proceder ao preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, por recurso a mobilidade na categoria, para o exercício de funções no Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração Geral, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 93.º e n.º 1 do artigo 97.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
2 - Tipo de Oferta - Mobilidade na categoria;
3 - Carreira/categoria - Técnico Superior;
4 - Número de postos de trabalho - 1;
5 - Habilitações Literárias - Licenciatura em Direito;
6 - Prazo - 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República;
7 - Posicionamento remuneratório - Nos termos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), alterada pela Lei 159-E/2015, de 30 de dezembro, a vigorar na presente data, estão proibidas as valorizações remuneratórias, pelo que o/a trabalhador/a recrutado/a manterá a remuneração auferida no lugar de origem;
8 - Caraterização do posto de trabalho - Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, designadamente: Elaboração de pareceres jurídicos e outros documentos técnicos transversais, no âmbito das competências da unidade orgânica; Pesquisa e análise de legislação e jurisprudência, bem como execução de outras tarefas similares de natureza jurídica diversa; Promoção da uniformização dos processos, normas e regulamentos que agilizem e assegurem rigor ao processo administrativo, em matéria de recursos humanos; Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área de gestão e administração dos recursos humanos (assiduidade, férias, faltas e licenças; processamento de vencimentos e outros abonos; processos de avaliação de desempenho; recrutamento e seleção; balanço social, plano e relatório de atividades);
9 - Local de Trabalho - Campus da Justiça de Lisboa - Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 17, Lisboa;
10 - Requisitos - Ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado/a na carreira/categoria de Técnico Superior. Possuir experiência profissional comprovada nas matérias relativas ao posto de trabalho a que se candidata e conhecimentos de informática na ótica do utilizador, designadamente nas ferramentas do Office Microsoft.
11 - Formalização da candidatura - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Senhora Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., dele devendo constar a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição e nível remuneratórios detidos e o serviço onde exerce funções, devendo ser entregue nas instalações deste Instituto ou remetidas pelo correio, até ao termo do prazo fixado, para Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 17, 1990-097 Lisboa;
12 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado de Curriculum Vitae devidamente atualizado, datado e assinado, fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, assim como qualquer outra informação que o candidato julgue pertinente para a comprovação do seu mérito;
13 - Métodos de seleção - Análise curricular complementada com entrevista profissional de seleção;
14 - O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
11 de fevereiro de 2016. - A Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Albertina Pedroso.
209348132
