Recrutamento mediante mobilidade interna na Categoria de 1 Técnico Superior
(área de apoio jurídico)
Para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal da Amarante, pretende recrutar, ao abrigo dos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, através do regime de mobilidade interna na categoria, 1 Técnico superior (área de apoio jurídico).
1 - Requisitos gerais de admissão:
1.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
1.2 - Estar integrado na carreira técnica superior
1.3 - Possuir Licenciatura em Direito.
2 - Local de Trabalho: Área do Município da Amarante/Departamento de Administração Geral.
3 - Condição preferencial: experiência profissional mínima de 5 anos e conhecimento sólidos na área do direito administrativo, designadamente:
1) Na área do direito tributário e fiscal e direito do trabalho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sistemas previdenciais da Função Pública e Subsistemas de Saúde da Função Pública).
2) Na área do direito penal, ilícito de mera ordenação social, instrução de processos de contraordenação, nomeadamente, analisar a informação recebida (autos de notícia, queixas, participações), aferindo o seu enquadramento nas competências do Município; Elaborar acusações e notificações; Efetuar as diligências necessárias para a tramitação do processo, incluindo inquirições de testemunhas; Avaliar a prova produzida, qualificar juridicamente os factos e preparar decisões finais.
4 - Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato.
5 - Duração da mobilidade: 12 meses eventualmente renovável nos termos legais, e dependendo de avaliação do desempenho.
6 - Apresentação das candidaturas:
6.1 - Prazo: O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
6.2 - Forma: Não serão aceites candidaturas em suporte eletrónico. As candidaturas serão formalizadas, mediante requerimento a enviar para: Câmara Municipal da Amarante sendo entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Câmara Municipal da Amarante - D.A.R.H. - Alameda Teixeira de Pascoaes - 4600-011 Amarante. Se assim o entenderem, os candidatos poderão indicar outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
6.3 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
6.3.1 - Fotocópia do comprovativo das habilitações literárias.
6.3.2 - Curriculum profissional detalhado do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e/ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários) indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativos da formação e da experiência profissionais.
6.3.3 - Declaração emitida pelo serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho do último ano, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura e a descrição das funções atualmente exercidas.
7 - Serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
7.1 - Avaliação Curricular.
7.2 - Entrevista profissional de seleção.
7.3 - Critérios de avaliação definidos pelo júri do procedimento e disponibilizados na página eletrónica oficial do Município de Amarante (www.cm-amarante.pt).
8 - Constituição do júri: Presidente: Diretor do Departamento de Administração Geral (DAG): Sérgio Martins Vieira da Cunha; 1.ª vogal: Chefe do Gabinete Integrado de Fiscalização (GIF): Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos e 2.º vogal efetiva: Técnica Superior (jurista), Sónia Cristina Azevedo Pinto.
Vogais suplentes: Avelino Andrade Leite Varejão, Técnico Superior (Jurista) e Teresa Macedo, Técnica Superior.
9 - Quaisquer esclarecimentos sobre o presente procedimento serão fornecidos pela Divisão Administrativa de Recursos Humanos. A presente oferta de recrutamento será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação e em Jornal de expansão nacional.
20 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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