Aviso 2141/2016, de 22 de Fevereiro
Alteração do dia do Feriado Municipal do Município de Alfândega da Fé
Aviso 2141/2016
Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, de harmonia com a deliberação da Sessão da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2015, foi decidido, por unanimidade, dos vinte e três membros presentes, alterar o dia do Feriado Municipal para o dia 8 de maio. Esta alteração produz efeitos a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
10 de fevereiro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
309342105
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2511799.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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