Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Decreto 48143

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 2), alínea 1 «Pessoal permanente» ... -2000$00 Do artigo 9.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... -5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -7000$00 Do artigo 11.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -4000$00 Para o artigo 6.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00 Para o artigo 8.º, n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor: despesas com a reparação ...» ... +12000$00 Para o artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00 No capítulo 2.º:

Do artigo 30.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -5000$00 Para o artigo 29.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +5000$00 Do artigo 41.º, n.º 3) «Pagamento dos encargos ...» ... -50000$00 Para o artigo 39.º, n.º 2) «Telefones» ... +50000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 218.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 3), alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... -20000$00 N.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 1 «Aviões e helicópteros, ...» ... -60000$00 Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -30000$00 Para o artigo 217.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ...

+110000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -692200$00 Para o artigo 64.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +532200$00 N.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ... +160000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho ...» ... -4500$00 Para o artigo 167.º, n.º 2) «Telefones» ... +4500$00 Do artigo 196.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -3300$00 Para o artigo 194.º, n.º 2) «Telefones» ... +3300$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros ...» ... -4000000$00 Para o artigo 28.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... +4000000$00 Do artigo 29.º, n.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Oficiais das reservas ...» ... -400000$00 Para o artigo 30.º, n.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva ...» ... +400000$00 Artigo 37.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 2) «Combustíveis ...» ... -10000$00 Para o n.º 3) «Despesas miúdas ...» ... +10000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 20.º, n.º 2) «Serviços de sindicância» ... -2500$00 Para o artigo 19.º, n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 «Barcos ...» ... -44000$00 Para o artigo 67.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... +30000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +14000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -5500$00 Para o artigo 42.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5500$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 904.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -2000$00 Para o artigo 905.º, n.º 1) «Impressos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +2000$00

Ministério da Economia

No capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 1) «Serviços de sindicância» ... -1000$00 Para o artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... 25000$00 Açores ... 17000$00 ... -42000$00 Para o artigo 55.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +25000$00 N.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... +17000$00 Do artigo 96.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -18000$00 Para o artigo 98.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +18000$00 Do artigo 119.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22000$00 Para o artigo 120.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +22000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -900$00 Para o artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +900$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -14000$00 Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...

+14000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 146520203$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 8.º, n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor: despesas com a reparação ...» ...

88000$00 Artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 16000$00 Artigo 12.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 9600$00 Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Gabinete dos Ministros de Estado Adjuntos

Artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»:

Do Ministro ... 130000$00 Do Subsecretário de Estado ... 70000$00 ... 200000$00 Artigo 28.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 13000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 37.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 3000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 37000$00 Artigo 42.º, n.º 1) «Remunerações aos delegados do Governo, ...» ... 80000$00 Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 78.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00 Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 310.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1000000$00 Capítulo 13.º «Defesa nacional»:

Artigo 316.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos provenientes da execução do Decreto-Lei 46105» ... 67000000$00 ... 68461600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas no País ou no estrangeiro referentes a quaisquer emissões, ...» ... 1620000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 80.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»: Auxiliares ... 52506$00 Artigo 82.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... 2800$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 130.º, n.º 1) «Restituições»:

Alínea 1 «Títulos de anulação» ... 42000000$00 Alínea 2 «Outras restituições» ... 2600000$00 ... 46275306$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 66.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 300000$00 N.º 3) «De móveis» ... 35000$00 Artigo 67.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 9900$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 64500$00 ... 42940000

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00 Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 167.º, n.º 3) «Transportes» ... 3000$00 Artigo 169.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei 35659, ...» ... 2500000$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 273.º, n.º 1) «Móveis» ... 18400$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Artigo 340.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei 36164, ...» ... 1800000$00 Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 501.º «Despesas de anos económicos findos» ... 25000$00 ... 4371400$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 10.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens e outras despesas de transporte ...» ...

35000$00 Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais ...» ... 35000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... 9561000$00

Reservas da marinha

Artigo 30.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço:

N.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva ...» ... 100000$00 N.º 2) «Pensões aos sargentos e praças da reserva ...» ... 2200000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 38.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1), alínea 1 «Medicamentos ...» ... 40000$00 N.º 2) «Aguada» ... 35000$00 Artigo 41.º, n.º 1) «Encargos marítimos», alínea 2 «Em portos, ...» ... 450000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 48.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 1 «Internato de oficiais, ...» ...

160000$00 Artigo 49.º, n.º 3), alínea 1 «Passagens do pessoal ...» ... 200000$00 Artigo 50.º, n.º 1), alínea 2 «Anúncios» ... 1000$00 Artigo 51.º, n.º 4) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 40000$00

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 97.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10059$90

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 120.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ...

350000$00 Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 256.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ...

95000$00 ... 13312059$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 8.º, n.º 4) «Despesas de instalação» ... 300000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 19.º, n.º 2) «Telefones» ... -197500$00 Artigo 21.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 135000$00 ... 647500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 103.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00 Capítulo 14.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 107.º, n.º 2) «Ponte Salazar»:

Alínea 1 «Estudos, projectos, ...» ... 11556083$80 Alínea 3 «Para liquidação de encargos de construção» ... 144593$50 ... 11900677$30

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º «Direcção-Geral de Fazenda»:

Artigo 50.º «Material de consumo corrente:

N.º 1) «Impressos» ... 15000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00 ... 30000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 35700$00 Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»:

Despesas com o automóvel do Ministro ... 80000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Junta Nacional da Educação

Artigo 27.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 42.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00 Artigo 45.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00 Artigo 47.º, n.º 3) «Transportes» ... 15000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Artigo 751.º, n.º 2) «Telefones» ... 12000$00

Ensino liceal

Liceus

Artigo 767, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Guimarães ... 1000$00 ... 161200$00

Ministério da Economia

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 49.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00 N.º 2) «Telefones» ... 40000$00

Aeroporto do Sal

Artigo 109.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... 75000$00 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 158.º « Despesas com o pessoal» ... 200000$00 Antigo 162.º «Despesas de anos económicos findos» ... 370000$00 ... 700000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Serviços de acção social

Artigo 27.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos ...» ... 960$00

Delegações

Artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4100$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Inspecção do Trabalho»:

Artigo 84.º, n.º 3) «Transportes» ... 100000$00 ... 105060$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 116000$00 ... 146520203$20 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 7000000$00 Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 3000000$00 Capítulo 2.º, artigo 19.º «Taxa de salvação nacional» ... 67000000$00 Capítulo 2.º, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 34600000$00 Capítulo 4.º, artigo 54.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ...

95000$00 Capítulo 4.º, artigo 55.º «Serviços radioeléctricos» ... 350000$00 Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 18400$00 Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das despesas com a alimentação dos oficiais ...» ... 3800000$00 Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos diversos» ... 10059$90 Capítulo 8.º, artigo 207.º «Serviços tutelares de menores» ... 1800000$00 Capítulo 8.º, artigo 208.º «Serviços prisionais» ... 2500000$00 Capítulo 8.º, artigo 214.º «Remunerações aos delegados do Governo» ... 80000$00 Capítulo 9.º, artigo 279.º «Produto da venda de títulos ...» ... 11700677$30 ... 131954137$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 28000$00 Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 7000$00 Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2), alínea 1 ... 24000$00 Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 13000$00 Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 54600$00 Capítulo 2.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 2,º, artigo 41.º, n.º 3) ... 37000$00 Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 2), alínea 1 ... 15000$00 Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 ... 1000000$00 ... 1381600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 55306$00 Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 1620000$00 ... 1675306$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 429400$00 Ministério da Justiça Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 5.º, artigo 419.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 5.º, artigo 431.º, n.º 1) ... 13000$00 ... 53000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1, alínea 3 ... 70000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 1900000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 1100000$00 Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 2) ...926000$00 Capítulo 3.º, artigo 194.º, n.º 1) ... 81000$00 Capítulo 5.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 4000000$00 Capítulo 10.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 80000$00 Capítulo 12.º, artigo 263.º ... 900000$00 ... 9057000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 300000$00 Capítulo 3.º, artigo 11.º, n.º 2), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 12.º, n.º 3) ... 30000$00 Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 1 ... 32000$00 Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00 Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 2) ... 20500$00 Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 5) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 2) ... 135000$00 Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 15000$00 ... 647500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 5.º, artigo 61, n.º 1) ... 120000$00 ... 200000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 2250$00 Capítulo 13.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 27750$00 ... 30000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 35700$00 Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 112500$00 Capítulo 4.º, artigo 771.º, n.º 1), alínea 2 ... 13000$00 ... 161200$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 50.º, n.º 9) ... 10000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 2 ... 45000$00 Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 75000$00 Capítulo 7.º, artigo 160.º ... 570000$00 ... 700000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 80950$00 Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1), alínea 1 ... 4000$00 Capítulo 3.º, artigo 49.º, n. 2) ... 100$00 Capítulo 5.º, artigo 70.º, n.º 3) ... 960$00 Capítulo 5.º, artigo 80.º, n.º 2) ... 13000$00 Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 3400$00 Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 900$00 Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 2) ... 1750$00 ... 105060$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 35000$00 Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 11000$00 Capítulo 1.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 20000$00 ... 116000$00 ... 146520203$20 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 324700$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 244000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 340.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 702990$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 354.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 101500$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

A rubrica descrita no capítulo 14.º, artigo 107.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:

Estudos, projectos, expropriações, fiscalização e outros encargos não compreendidos no crédito externo (b).

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Reforços:

Artigo 2.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno, ...» ... 200000$00 Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 370000$00 ... 570000$00 Contrapartidas:

Artigo 11.º, n.º 2) ... 100000$00 Artigo 11.º, n.º 10) ... 200000$00 Artigo 12.º, n.º 5), alínea 2 ... 100000$00 Artigo 12.º, n.º 6) ... 50000$00 Artigo 12.º, n.º 9), alínea 1 ... 100000$00 Artigo 12.º, n.º 9), alínea 2 ... 20000$00 ... 570000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1946-05-25 - Decreto-Lei 35659 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Determina que a partir do ano económico de 1947 seja inscrita, em dotação global, na divisão do orçamento do Ministério referente ao Conselho Superior dos Serviços Criminais a importância dos subsídios a distribuir por todos os estabelecimentos prisionais em contrapartida das respectivas receitas próprias.

• 1947-02-24 - Decreto-Lei 36164 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento, das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores.

• 1964-12-24 - Decreto-Lei 46105 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o Ministério das Finanças a inscrever anualmente no Orçamento Geral do Estado as importâncias necessárias à satisfação dos encargos resultantes dos contratos celebrados para a construção de quatro navios escoltadores da classe Commandant-Rivière e de quatro submersíveis da classe Daphné, destinados à armada nacional - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para a referida importância constituir o n.º 1) do novo artigo 308.º-A, capítulo 12.º, d (...)