Transfere várias quantias dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no citado orçamento.

Decreto 48140

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b) e c) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação:

No capítulo 8.º:

Do artigo 210.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -12000$00 Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -7000$00 Para o artigo 211.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... +8000$00 Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +3500$00 N.º 4), alínea 1 «Aviões e helicópteros, ...» ... +7500$00 Artigo 267.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 4), alínea 1 «Aviões e helicópteros, ...» ... -4000$00 Para o n.º 3), alínea 2 «Máquinas de escrever, ...» ... +4000$00 Do artigo 267.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 1 «Aviões e helicópteros, ...» ... -28000$00 Alínea 2 «Armamento, ...» ... -10000$00 Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -12000$00 Para o artigo 268.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +10000$00 N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +40000$00 Do artigo 272.º, n.º 1) «Força motriz» ... -23000$00 Para o artigo 269.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +23000$00 Do artigo 286.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Materiais de aquartelamento ...» ... -12000$00 Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -10000$00 Do artigo 287.º, n.º 3) «De móveis», alínea 1 «Material ...» ... -5500$00 Para o artigo 288.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +12500$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +15000$00 Do artigo 293.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2400000$00 N.º 2) «Pessoal além dos quadros ...» ... -316000$00 Do artigo 294.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros:», alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ...

-800000$00 N.º 2) «Gratificações a militares que excedam os quadros ...» ... -50000$00 Do artigo 297.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00 Do artigo 298.º, n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea 1 «Pelo serviço aéreo» ... -10000$00 Do artigo 301.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal contratado» ... -4000$00 Para o artigo 299.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros: Para o pagamento de vencimentos ...» ... +100000$00 Para o artigo 300.º, n.º 1) «Gratificações ao pessoal que exceda os quadros ...» ...

+750000$00 Para o artigo 302.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +250000$00 N.º 2), alínea 1 «Rancho e pão» ... +2680000$00 Artigo 303.º «Aquisições ...»:

Do n.º 3), alínea 2 «Pára-quedas» ... -500000$00 Para o n.º 2), alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... +500000$00 Artigo 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 2534000$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no orçamento de Encargos Gerais da Nação em vigor:

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Base Aérea n.º 1 (Sintra)

Artigo 211.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Aviões e helicópteros ...» ...

3000$00

Aeródromo-base n.º 1 (Portela)

Artigo 269.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 7000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 289.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 6000$00 Artigo 290.º, n.º 2) «Telefones» ... 18000$00

Regimento de Caçadores Pára-Quedistas (Tancos)

Artigo 302.º, n.º 2), alínea 1 «Rancho e pão» ... 2220000$00 Artigo 306.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 250000$00 Artigo 307.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00 ... 2534000$00 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas da redução em verbas de despesa:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 2500000$00 Capítulo 8.º, artigo 215.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 8.º, artigo 267.º, n.º 4), alínea 3 ... 7000$00 Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 3), alínea 1 ... 9500$00 Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 3), alínea 3 ... 6500$00 Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 3), alínea 4 ... 3000$00 Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 4), alínea 2 ... 5000$00 ... 2534000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.