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Despacho 2656/2016, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de Competência no CEME para aprovação e outorga do contrato referente ao fornecimento de combustível rodoviário a granel em Território Nacional

Texto do documento

Despacho 2656/2016

Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo, a competência para aprovação da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao procedimento 08/AC-UMC/2015, de fornecimento de combustível rodoviário a granel em território continental com a faculdade de subdelegação.

28 de janeiro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209344925

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2511643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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