Ministério do Ultramar, 7 de Março de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Cota.
Portaria 23961, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 56/1969, Série I de 1969-03-07.
- Data: 1969-03-07
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Sumário
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1968.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do
artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do
Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de
6000000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2780.º, n.º 3), alínea d)
«Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Segurança pública -
Despesas imprevistas de segurança», da tabela de despesa extraordinária do orçamento
geral da província de Moçambique para o ano económico de 1968, tomando como
contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/03/07/plain-251071.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251071.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1946-07-29 -
Decreto
35770 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.
-
1956-08-01 -
Decreto
40712 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.
Aviso
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