O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece, para o período de programação 2014-2020, o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), onde se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
Nos termos dos artigos 57.º e 58.º do mesmo diploma, o acompanhamento da execução do programa operacional do FEAMP (Mar 2020), compete a uma comissão de acompanhamento, criada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 47.º a 49.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013.
Dispõe ainda o n.º 3 do artigo 57.º do supracitado decreto-lei que os representantes previstos nas alíneas i) a n) do n.º 2 do mesmo artigo são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, após serem indicados pelas entidades que representam.
Tendo sido consultadas as competentes entidades, que indicaram os respetivos representantes, determino, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que a comissão de acompanhamento do Mar 2020 integre:
a) Como representantes dos produtores do setor da pesca marítima:
- AAPN - Associação de Armadores de Pesca do Norte, como membro efetivo;
- ADAPI - Associação dos Armadores das Pescas Industriais, como membro efetivo;
- PORTO DE ABRIGO, Organização de Produtores, CRL, como membro efetivo;
- COOPESCAMADEIRA - Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira, CRL, como membro suplente.
b) Como representante dos produtores do setor aquícola:
- Associação Portuguesa de Aquacultores, como membro efetivo.
c) Como representante da indústria de transformação dos produtos da pesca e aquicultura:
- ALIF - Associação da Indústria Alimentar Pelo Frio, como membro efetivo;
- AIB - Associação dos Industriais do Bacalhau, como membro suplente.
d) Como representante dos sindicatos da pesca afetos à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional:
- Frederico Fernandes Pereira.
e) Como representante dos sindicatos da pesca afetos à União Geral de Trabalhadores:
- Narciso André Serra Clemente.
f) Um representante da Comissão Europeia, a título consultivo.
17 de fevereiro de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
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