1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 7.º da Lei 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica 2/2006, de 17 de abril, conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de dezembro, e no uso das competências que me foram delegadas nos termos do Despacho 1912/2016, de 26 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2016, subdelego:
1.1 - A competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a 4 do artigo 6.º da Lei 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica 8/2015, de 22 de junho, individualmente nos seguintes Conservadores:
I. Licenciada Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano, Conservadora da Conservatória dos Registos Centrais;
II. Licenciada Joana Maria da Silva Flores, Conservadora Adjunta da Conservatória dos Registos Centrais;
III. Licenciada Sandra Cristina da Silva Monteiro, Conservadora Adjunta da Conservatória dos Registos Centrais;
IV. Licenciada Ana Paula Batista Branco Costa Alvarez Cortes, Conservadora Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais;
V. Licenciado António Manuel Alves Correia Cardoso, Conservador Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais;
VI. Licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, Conservadora Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais;
VII. Licenciada Isabel Brites dos Santos Oliveira, Conservadora Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais;
VIII. Licenciada Isabel Cardoso Batista Grilo de Oliveira Pedro, Conservadora Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais;
IX. Licenciada Isabel Rute de Albuquerque Matos Quintão, Conservadora Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais;
X. Licenciado José Miguel Fernandes Campos Garcia, Conservador Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais;
XI. Licenciada Maria Regina Rodrigues Fontaínhas, Conservadora Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.
XII. Licenciada Eduarda Maria Isidro Mesquita de Avelar Nobre, Conservadora Auxiliar do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, enquanto exercer funções, em regime de mobilidade interna, na Conservatória dos Registos Centrais;
XIII. Licenciada Lina Maria Cabrita Deus Oliveira, Notária afeta à Conservatória do Registo Civil de Almada enquanto exercer funções, em regime de mobilidade interna, na Conservatória dos Registos Centrais;
XIV. Licenciada Teresa Maria Coutinho Lopes, Notária afeta à Conservatória do Registo Predial de Lisboa enquanto exercer funções, em regime de mobilidade interna, na Conservatória dos Registos Centrais;
XV. Licenciada Ana Maria Rosa de Abreu Silva Mendes de Andrade, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XVI. Licenciada Laura Maria Martins Vaz Ramires Vieira da Silva, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XVII. Licenciada Luísa Alice Silvestre Ryder da Costa e Cruz, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XVIII. Licenciada Maria Helena Frutuoso Neves e Menezes Galrão, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XIX. Licenciada Maria Odete Patrício de Aguiar Fernandes, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XX. Licenciado Rogério Godinho de Carvalho, Conservador da Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XXI. Mestre Ana Estela Chagas Marques Leandro, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XXII. Licenciada Maria Isabel de Oliveira Rebelo, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XXIII. Licenciada Sónia Isabel Pacheco de Carvalho Manilha, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
XXIV. Licenciada Laura Maria Amorim Saleiro Pinto, Conservadora no Arquivo Central do Porto.
XXV. Licenciada Maria Adélia Vieira Queimado, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Faro;
XXVI. Licenciada Maria Clara Marques Borges, Conservadora da Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e de Automóveis de Mangualde;
XXVII. Licenciado Mário Sebastião Martins de Oliveira, Conservador da Conservatória do Registo Civil de Ovar;
XXVIII. Licenciada Maria Alice Matos dos Santos Cardoso, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Pombal;
XXIX. Licenciada Carla Susana Rodrigues Costa Morgado, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Portalegre;
XXX. Licenciada Joana Isabel do Couto Duarte da Costa, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada;
XXXI. Licenciado António José dos Santos Mendes, Conservador da Conservatória do Registo Civil de Santarém;
XXXII. Licenciada Isabel Cristina Campos Amaral Coelho, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Silves;
XXXIII. Licenciada Ana Margarida Borges da Silva León, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Tondela;
XXXIV. Licenciada Maria Otília Costa Nunes, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Torres Vedras;
XXXV. Licenciada Maria Nantília Coutinho Soares, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Aveiro;
XXXVI. Licenciada Teresa Paula Cristo das Neves Martins de Carvalho, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Coimbra;
XXXVII. Licenciada Maria Isabel Esteves de Figueiredo Dias Azedo, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Évora;
XXXVIII. Licenciada Maria do Carmo Costa Ferreira de Almeida, Conservadora na Conservatória do Registo Civil de Almada;
XXXIX. Licenciado Lino Paulo Coelho de Carvalho, Conservador na Conservatória do Registo Civil da Amadora;
XL. Licenciada Ana Isabel Baltazar Rodrigues Coelho Silva Santos, Conservadora da Conservatória do Registo Civil do Barreiro;
XLI. Licenciada Benilde da Conceição Alves Ferreira, Conservadora da Conservatória do Registo Civil de Guimarães;
2 - Sempre que ocorra uma situação de impedimento ou ausência dos subdelegados referidos nas alíneas XXIV e XLI do ponto 1.1, (e estes não devam ser substituídos por Conservadores, adjuntos de Conservador, ou notários afetos à conservatória), avoco automática e imediatamente a competência para conceder a nacionalidade nos termos ali previstos, enquanto se mantiver a situação de substituição.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de novembro de 2015, ratificando-se por este meio todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora subdelegados, pelos Conservadores e Notários identificados supra, até à data da sua publicação.
10 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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