1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete o licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
Identificação - Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita.
Habilitações e atividade académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Programa de pós-graduação em Gestão Fiscal, do Centro de Especialização em Gestão e Finanças, Overgest/ISCTE.
Percurso profissional - advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados desde 1999 e atualmente suspensa a seu pedido, foi Assistente Parlamentar Acreditado no Parlamento Europeu (2012-2015), chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional (2009-2011), adjunto e chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XVII Governo Constitucional (2005-2009) e adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do XIV Governo Constitucional (2001-2002).
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