Exonera o Representante Permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, Carlos Manuel Durrant Pais.

Despacho 10888/2009

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro:

Determinamos que o ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro i do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal diplomático Carlos Manuel Durrant Pais, que, por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Novembro de 2006, foi colocado como Representante Permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, seja exonerado das referidas funções e transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 27 de Março de 2009.

14 de Abril de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

201713444

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.