Designa as secções e subsecções do Conselho Superior de Agricultura em que o presidente da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) deve figurar como vogal.

Portaria 23505

Tendo sido determinado pelo Decreto-Lei 48413, de 30 de Maio de 1968, que o presidente da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) passe a fazer parte do Conselho Superior de Agricultura como vogal permanente, torna-se necessário, de acordo com o artigo 7.º do regimento a que se refere a Portaria 18288, de 27 de Fevereiro de 1961, indicar as secções e subsecções em que o citado vogal deve figurar;

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que o presidente da. Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja designado vogal das seguintes secções e subsecções do Conselho Superior de Agricultura:

1.ª secção - Estrutura agrária.

2.ª secção:

1.ª subsecção - Organização da produção.

2.ª subsecção - Crédito agrícola.

3.ª secção, 1.ª subsecção - Condicionamento das actividades agrícolas.

4.ª secção, 1.ª subsecção - Mecanização da agricultura.

6.ª secção:

1.ª subsecção - Instrução profissional do trabalhador rural.

2.ª subsecção - Trabalho agrícola.

7.ª secção:

1.ª subsecção - Fertilidade e correcção do solo.

2.ª subsecção - Defesa das culturas. Insecticidas e fungicidas.

9.ª secção - Viticultura, vinhos, bebidas alcoólicas e outras bebidas concorrentes.

Secretaria de Estado da Agricultura, 25 de Julho de 1968. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-02-27 - Portaria 18288 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

  Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura.

• 1968-05-30 - Decreto-Lei 48413 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Conselho Superior de Agricultura

  Determina que o presidente da Federação dos Vinicultores do Douro faça parte do Conselho Superior de Agricultura como vogal permanente.