Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Centro de Documentação Técnico-Económica, do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano.

Portaria 23502

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com a importância de 809$90, a verba do capítulo único, artigo 14.º «Diversos encargos - Despesas de anos económicos findos», da tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, artigo 10.º, n.º 1) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Publicidade e propaganda», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais:

a) Um da importância de 31500$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano:

CAPÍTULO II

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Mobiliário» ... 15000$00 Artigo 7.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1), alínea a) «De imóveis - Prédios urbanos» ... 2500$00 N.º 2) «De móveis»:

Alínea a) «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 5000$00 Alínea b) «Mobiliário» ... 2000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 9.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 7000$00 ... 31500$00 tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) «Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino - Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», da referida tabela de despesa;

b) Um da importância de 502000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação» ... 50000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 2) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 60000$00 N.º 3) «Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 30000$00 N.º 4) «Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório, material clínico destinado aos serviços médicos especializados» ... 200000$00 N.º 5) «Consultas, exames e tratamentos especiais a fazer fora do hospital por beneficiários da assistência quando ali internados e serviços clínicos e de hospitalização, nos termos do § 2.º do artigo 144.º e alínea a) do artigo 146.º do Decreto 45664, de 15 de Abril de 1964» ... 150000$00 Artigo 9.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 6000$00 Diversos encargos:

Artigo 11.º «Abono de família» ... 6000$00 ... 502000$00 c) Um da importância de 10000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 17.º «Diversos encargos Despesas de anos económicos findos», da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.

Ministério do Ultramar, 25 de Julho de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.