Torna-se público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada deliberou, na sua sessão ordinária de 26 de novembro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal em reunião de 28 de outubro de 2015 que homologou a resolução do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 22 de outubro de 2015, a 1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Ponta Delgada.
04 de fevereiro de 2016. - O Diretor-Delegado, Jorge Ferreira da Silva Nemésio.
1.º alteração ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Ponta Delgada
Artigo 5.º
Definições
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q) [...]
iv) Abrange os prédios rústicos ou mistos destinados a culturas temporárias, culturas permanentes, cultura de materiais de propagação vegetativa e a criação de bovinos para produção de leite;
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Artigo 86.º
Tipos de consumo
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3 - [...]
b) Agrícolas - todas as instalações de prédios rústicos ou mistos destinados a culturas temporárias, culturas permanentes, cultura de materiais de propagação vegetativa e a criação de bovinos para produção de leite;
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A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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