Aprova os serviços e fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto n.º 45095 e § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48405.

Portaria 23472

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, aprovar os serviços e fixar os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto 45095, de 29 de Junho de 1963, e § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 48405, de 29 de Maio de 1968, conforme os mapas anexos à presente portaria.

Ministério das Finanças, 10 de Julho de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

MAPA DOS QUADROS DO PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL DAS

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

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QUADRO DO PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL EM SERVIÇO NO MINISTÉRIO

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QUADRO DO PESSOAL DAS DIRECÇÕES DE FINANÇAS DISTRITAIS

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QUADRO DO PESSOAL DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS

(ver documento original) Ministério das Finanças, 10 de Julho de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-06-29 - Decreto 45095 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada em anexo, estabelecendo as competências dos seus órgãos e serviços, designadamente dos serviços centrais, distritais e concelhios, que integra o Ministério Público das Contribuições e Impostos, assim como as dos respectivos dirigentes. Estabelece também normas de gestão administrativa e de recursos humanos, dispondo sobre o acesso às diversas carreiras dos funcionários da administração fiscal e seus direitos. Aprova os quadros de (...)

• 1968-05-29 - Decreto-Lei 48405 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Insere disposições atinentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao funcionamento dos respectivos serviços. Altera o mapa a que se refere o artigo 69.º da Organização da referida Direcção-Geral, anexo ao Decreto n.º 45095 de 29 de Junho de 1963.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-03-30 - Decreto-Lei 117/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.