Dr. Domingos Manuel Alves Carvas, Vice-presidente da Câmara, torna público, nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro, e do artigo 30.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que se encontra em discussão pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 35, do alvará de loteamento n.º 2/99, de 29/10/1999, a que respeita o processo 06/2015, em que é requerente Sérgio Manuel Feliciano da Silva Cardoso, com o número de identificação fiscal 251979741.
O prédio no qual incide a operação situa-se em Marãozinho - Lote n.º 35, freguesia de Paços, está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa, sob o n.º 2694, e inscrito na matriz urbana com o artigo 996.
Os interessados podem consultar o projeto de alteração ao loteamento e a respetiva informação técnica, na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,30 horas, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara.
3 de fevereiro de 2016. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Domingos Manuel Alves Carvas.
209328863
