Abertura do período de discussão pública - Início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução Marquês de Olhão
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, na sua 97.ª Reunião Extraordinária em 20 de janeiro de 2016, de acordo com a Proposta n.º 7/2016, deliberou por maioria aprovar o início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução Marquês de Olhão, bem como os Termos de Referência e respetivo Programa Desenhado e proceder à abertura de um período de discussão pública pelo período de 20 (vinte) dias úteis, de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, diploma que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais se faz saber que o mencionado período de discussão pública terá início no 5.º (quinto) dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 148.º, ambos do RJIGT.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Marquês de Olhão e documentação que acompanha a mesma, no portal do Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a seguir identificados:
Junta de Freguesia do Beato, sita na Rua de Xabregas n.º 67, 1900-439 Lisboa;
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento devem ser formuladas por escrito, até ao termo do referido período e devem estar dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito o impresso próprio, que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no portal internet do Urbanismo da CML (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano).
(ver documento original)
22 de janeiro de 2016. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares.
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