Despacho 2389/2016, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. João Araújo Correia, Peso da Régua
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Fonte: Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17.
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Data:
2016-02-17
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências para autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos, fiscalização de cobranças de receitas e verificação da legalidade financeira, no Presidente do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas Dr. João Araújo Correia, Peso da Régua, Salvador da Costa Ferreira
Despacho 2389/2016
De acordo com o artigo 38.º alínea c) do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho e conjugado com o artigo n.º 35.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas Dr. João de Araújo Correia de Peso da Régua em reunião realizada a 20 de janeiro de 2016, delegar competências para autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos, fiscalização de cobranças de receitas e verificação da legalidade financeira, no Presidente do Conselho Administrativo, Salvador da Costa Ferreira. Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão da competência do Vice-Presidente do Conselho Administrativo Alberto Milão Ferreira. A delegação referida produz efeitos, reportados a um de janeiro de 2016, prolongando-se até final do ano 2016, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data nos termos legais e no âmbito dos poderes delegados.
20 de janeiro de 2016. - O Presidente do Conselho Administrativo, Salvador da Costa Ferreira. - O Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Alberto Milão Ferreira. - A Secretária do Conselho Administrativo, Almerinda Silva Ribeiro Rodrigues Vicente.
209331932
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2507207.dre.pdf .
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