Despacho (extrato) n.º 2363/2016
Subdelegação de Competências
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 11619/2014, de 19 de agosto, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2014, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do 2.º BIMEC/KTM/KFOR, Tenente-Coronel de Infantaria, NIM 02932989, Carlos Abílio Cavacas Macieira, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro)25.000.
b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante do 2.º BIMEC/KTM/KFOR, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências desde 01 de outubro de 2015.
11 de janeiro de 2016. - O Comandante da Brigada Mecanizada, Luís Nunes da Fonseca, Major-General.
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