Despacho 10543/2009, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 23.04.2009, Pág. 16392
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Data:
2009-04-23
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Cria a Comissão Paritária de coordenação da execução das operações relativas à rentabilização dos imóveis abrangidos pela Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
Despacho 10543/2009
O Protocolo celebrado ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º da
Lei Orgânica 3/2008, de 8 de Setembro, Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, prevê, no n.º 3 da sua cláusula 8.º, que, para coordenação da execução das operações resultantes do mencionado Protocolo, será criada uma Comissão Paritária.
O mesmo instrumento prevê, no n.º 5 da referida cláusula 8.º, que o estatuto dos respectivos membros é fixado por despacho conjunto.
Assim, determina-se:
1 - É criada a Comissão Paritária de coordenação da execução das operações relativas à rentabilização dos imóveis abrangidos pela Lei Orgânica 3/2008, de 8 de Setembro, Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
2 - O apoio logístico e administrativo às actividades da Comissão é assegurado pela Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional.
3 - É nomeada a Comissão Paritária de coordenação da execução das operações relativas à rentabilização dos imóveis afectos à Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, com a seguinte composição:
i) Dr. José Manuel Silva Mourato, que preside, indicado pelo Ministro da Defesa Nacional;
ii) Dr.ª Clarinda Mendes de Sousa;
iii) Coronel Eugénio Francisco Nunes Henriques;
iv) Dr. Carlos Alberto de Mendonça Pires;
v) Dr. Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal;
vi) Dr. João Domingos Leirinha Venâncio.
4 - Os membros da Comissão são nomeados por três anos, renováveis.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
21 de Janeiro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/23/plain-250702.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250702.dre.pdf .
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