Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 21 de janeiro de 2016, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Terras de Bouro, nos termos e em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-terrasdebouro.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregues no Gabinete de Gestão da Qualidade e Auditoria Interna, Praça do Município, 4840-100 Terras de Bouro, através do fax 253351894, ou ainda através do e-mail gestorqualidade@cm-terrasdebouro.pt.
3 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Cracel Viana.
309331616
