Considerando a competência que me é atribuída pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e considerando ainda os limites fixados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 22 de dezembro de 2012, quanto ao número máximo das subunidades orgânicas;
Considerando o disposto no artigo 12.º do Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229 em 23 de novembro de 2015;
Considerando que importa assim proceder à adequação orgânica dos serviços municipais e à respetiva da afetação de pessoal, determino:
A - A criação das seguintes subunidades orgânicas:
A1 - Na dependência da Unidade Administrativa, Educação, Cultura e Valorização do Capital Humanos (UAECVCH):
A1.1 - Subunidade de Gestão de Recursos Humanos e Formação (SUGRHF);
A1.2 - Subunidade de Expediente Geral e Apoio aos Órgãos Autárquicos (SUEGAOA);
A1.3 - Subunidade de Ação Cultural, Bibliotecas e Arquivo (SUACBA);
A1.4 - Subunidade de Ação Socioeducativa (SUASE).
A2 - Na dependência da Unidade Financeira e de Ação Social (UFAS):
A2.1 - Subunidade de Gestão Financeira e Contabilidade, Aprovisionamento e Património (SUGFCAP);
A2.2 - Subunidade de Águas, Saneamento, Taxas e Licenças (SUASTL).
A3 - Na dependência da Unidade de Urbanismo, Planeamento, Ordenamento do Território e Espaço Público (UUPOTEP):
A3.1- Subunidade de Obras Particulares (SUOP).
A4 - Na dependência da Unidade de Obras Públicas, Equipamentos, Apoio às Freguesias e Património Cultural (UOPEAFPC):
A4.1 - Subunidade de Trânsito, Toponímica, Sinalética, Estacionamento e Cemitérios (SUTTSEC).
B - As atribuições das subunidades orgânicas, conforme a seguir descriminadas:
Subunidade de Gestão de Recursos Humanos e Formação
À Subunidade de Gestão de Recursos Humanos e Formação compete, designadamente:
a) Assegurar o expediente administrativo e colaborar na elaboração dos processos de recrutamento e seleção de pessoal;
b) Prestar apoio ao júri dos procedimentos concursais;
c) Dar apoio, quando solicitado, às estruturas dos trabalhadores;
d) Apoiar a implementação do SIADAP, designadamente: expediente administrativo; elaboração de manuais explicativos do processo avaliativo e a respetiva divulgação junto dos trabalhadores sob orientação do dirigente da unidade orgânica flexível;
e) Prestar o apoio administrativo necessário nos processos de inquérito e disciplina;
f) Assegurar a elaboração e organização dos processos de aposentação;
g) Elaborar estudos sobre aposentações, demissões, pedidos de licenças sem remuneração e suas implicações no mapa de pessoal;
h) Analisar o enquadramento legal da situação dos trabalhadores ao nível da contratação por tempo indeterminado, determinado, assim como possíveis instrumentos de mobilidade geral;
i) Proceder em colaboração com os diferentes responsáveis da estrutura dos serviços municipais ao diagnóstico de situação dos meios humanos, em matéria de formação e reciclagem;
j) Colaborar na elaboração de normas de gestão de pessoal;
k) Promover a inscrição dos trabalhadores em todos os organismos a que por lei forem obrigados, ou a solicitação destes;
l) Preparar os elementos para o processamento das remunerações, abonos, horas extraordinárias, ajudas de custo;
m) Assegurar e controlar o processamento das remunerações, abonos, trabalho extraordinário e ajudas de custo, abonos complementares, subsídios e outros;
n) Processar os abonos de família e prestações complementares;
o) Processar os assuntos relativos à ADSE e à Segurança Social;
p) Elaborar e enviar os mapas mensais de descontos e outros, em conformidade com a legislação em vigor;
q) Cumprir as obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores de acordo com as leis e normas em vigor;
r) Manter organizados e atualizados os processos de cadastro individual de todos os trabalhadores da Câmara Municipal nos termos da lei;
s) Elaborar as declarações das remunerações e outros documentos solicitados pelos trabalhadores;
t) Assegurar e registar os elementos relativos a férias, faltas e licenças dos trabalhadores;
u) Assegurar o controlo de assiduidade e promover os procedimentos necessários junto dos serviços respetivos;
v) Assegurar o expediente relativo aos seguros de pessoal;
w) Assegurar o atendimento do pessoal no âmbito da sua competência;
x) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão relativos a encargos salariais, designadamente, trabalho extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de trabalho;
y) Elaborar as estatísticas e os relatórios da Subunidade;
z) Prestar informação detalhada relativa à evolução dos recursos humanos a entidades públicas, através de plataformas informáticas criadas para o efeito;
aa) Assegurar a implementação do sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
bb) Executar quaisquer outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
Subunidade de Expediente Geral e Apoio aos Órgãos Autárquicos
À Subunidade de Expediente Geral e Apoio aos Órgãos Autárquicos compete, designadamente:
a) Assegurar a correta identificação dos serviços municipais;
b) Assegurar o atendimento e encaminhamento do público no seu contacto com os serviços;
c) Prestar informações sobre o encaminhamento de assuntos concretos solicitados pelos munícipes;
d) Receber e encaminhar todas as reclamações, críticas e sugestões apresentadas pelos munícipes;
e) Assegurar a abertura e o encerramento dos edifícios municipais bem como a promoção da limpeza e manutenção das instalações municipais;
f) Assegurar a receção, classificação, registo da correspondência e demais documentação recebida na Autarquia e proceder à sua distribuição;
g) Registar e expedir toda a correspondência emitida pela Câmara Municipal e seus serviços;
h) Manter atualizados os ficheiros de suporte e controlo da correspondência recebida e enviada;
i) Assegurar a afixação de editais, anúncios, avisos e outros documentos a publicitar, nos locais e suportes a esse fim destinados;
j) Elaborar certidões do que constar da documentação existente e não se encontre classificada de confidencial ou reservada;
k) Providenciar, pela inserção nas publicações respetivas, dos documentos carecidos de publicação em razão da exigência legal ou necessidade administrativa;
l) Apoiar as operações de recenseamento eleitoral e militar;
m) Apoiar a realização de eleições para os órgãos de soberania e do poder local;
n) Dar apoio à execução da correspondência e outra documentação às unidades orgânicas da Câmara Municipal que dele careçam;
o) Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de caráter administrativo, quando não existam subunidades orgânicas com essa vocação;
p) Assegurar o atendimento ao público no âmbito da sua competência;
q) Colaborar na atualização sistemática do plano de classificação de arquivo da subunidade;
r) Promover a conservação dos documentos em arquivo da subunidade;
s) Recolher os elementos necessários à realização das reuniões dos órgãos municipais;
t) Recolher os elementos necessários à realização das reuniões do executivo municipal;
u) Assistir e secretariar as reuniões da Câmara Municipal e lavrar as respetivas atas;
v) Preparar as agendas das reuniões da Câmara Municipal e encaminhar as respetivas deliberações;
w) Assistir e secretariar as sessões da Assembleia Municipal e lavrar as respetivas atas;
x) Preparar as agendas das sessões da Assembleia Municipal e encaminhar as respetivas deliberações;
y) Recolher os elementos necessários à realização das sessões da Assembleia Municipal;
z) Reunir a documentação necessária, assegurar a elaboração das atas das reuniões e sessões dos órgãos municipais e sua distribuição pelos serviços;
aa) Proceder à receção, tratamento e encaminhamento bem como à expedição da correspondência da Assembleia Municipal;
bb) Assegurar a elaboração de documentos e ofícios dos órgãos municipais;
cc) Proceder à receção e encaminhamento bem como à expedição da correspondência dos órgãos municipais;
dd) Executar quaisquer outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
Subunidade de Ação Cultural, Bibliotecas e Arquivo
À Subunidade de Ação Cultural, Bibliotecas e Arquivo compete, em articulação e orientação da responsável pela Gestão da Biblioteca, designadamente:
a) Assegurar o desenvolvimento de atividades de ação cultural;
b) Assegurar o estabelecimento de contactos com entidades ligadas à cultura e promover a realização conjunta de iniciativas naquele domínio;
c) Assegurar a articulação das iniciativas de ação cultural com outras iniciativas desenvolvidas na unidade orgânica flexível e por outros serviços da Câmara;
d) Elaborar propostas sobre o desenvolvimento das bibliotecas e arquivo histórico;
e) Fomentar a atividade das bibliotecas e arquivo histórico;
f) Elaborar propostas de extensão das bibliotecas;
g) Elaborar propostas de aquisição de novas publicações;
h) Estabelecer contactos com organismos oficiais, privados e associativos com vista ao estabelecimento de políticas de desenvolvimento das bibliotecas e arquivo histórico;
i) Manter uma permanente ligação com as instituições culturais e associativas, tendo em vista a intensificação do interesse pela leitura;
j) Controlar o sistema de empréstimo domiciliário, de leitura local e de fundos bibliotecários especiais;
k) Apoiar a difusão da leitura infantil;
l) Assegurar as demais tarefas determinadas pelo responsável pela biblioteca;
m) Proceder ao registo dos fundos documentais adquiridos, usando as técnicas adequadas;
n) Assegurar as ações que visam a identificação das necessidades de utilização e atualização dos perfis dos utilizadores;
o) Gerir eficientemente os meios audiovisuais ao seu dispor;
p) Desenvolver atividades de extensão cultural e de promoção de animação e divulgação do livro e da leitura (exposições, colóquios, encontro com escritores.);
q) Assegurar o armazenamento e a inventariação do fundo bibliotecário;
r) Promover a existência de condições de segurança das instalações;
s) Assegurar o funcionamento de bibliotecas desconcentradas, bem como de caráter itinerante;
t) Assegurar a conservação e restauro dos fundos documentais;
u) Proceder à receção e controlo da documentação arquivística produzida na Câmara, de acordo com os critérios de integração adotados;
v) Proceder à indexação, condensação e armazenagem dos documentos;
w) Proceder à verificação periódica da coerência e compatibilidade dos catálogos, resumos e descrições;
x) Acompanhar a concretização das medidas definidas para a recuperação da informação documental;
y) Proceder, periodicamente ao inventário do fundo arquivístico;
z) Assegurar a receção dos pedidos de informação documental e proceder à respetiva pesquisa de informação documental;
aa) Proceder à difusão do fundo de informação documental;
bb) Promover a conservação das espécies arquivísticas;
cc) Cooperar com outras entidades concelhias na conservação do seu património arquivístico;
dd) Avaliar o interesse da autarquia na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito das suas competências;
ee) Executar quaisquer outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
Subunidade de Ação Socioeducativa
À Subunidade de Ação Socioeducativa, compete, designadamente:
a) Organizar, manter e desenvolver em colaboração com as Direções dos estabelecimentos de ensino, Juntas de Freguesia e Conselho Municipal de Educação a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão.
b) Assegurar a implementação e a gestão das demais modalidades de apoios no âmbito da acção social escolar, nomeadamente os apoios alimentares e os auxílios económicos.
c) Assegurar o funcionamento dos refeitórios escolares, a prestação, acompanhamento e gestão das refeições escolares.
d) Assegurar a oferta das atividades de animação e de apoio à família, a sua implementação, desenvolvimento e gestão e o apoio necessário à componente de apoio à família.
e) Monitorizar a Rede Escolar no âmbito da Carta Educativa.
f) Propor ações de melhoria do parque escolar, designadamente de recuperação e conservação.
g) Colaborar na identificação das necessidades de pessoal não docente e da sua formação, em articulação com as direções dos estabelecimentos de ensino e com a Subunidade de Gestão de Recursos Humanos e Formação;
h) Promover e dinamizar o Conselho Municipal de Educação;
i) Promover e otimizar o funcionamento da plataforma de apoio à gestão dos serviços prestados pelo município aos estabelecimentos de ensino e aos encarregados de educação;
j) Assegurar o fornecimento, conservação e reparação do mobiliário, equipamentos e materiais da responsabilidade do município, necessários ao normal funcionamento da componente letiva e não letiva tendo em vista o sucesso educativo dos alunos;
k) Elaborar e manter atualizado o inventário de todos os equipamentos/mobiliário dos estabelecimentos de ensino do concelho;
l) Proceder ao registo de todas as despesas inerentes à educação, na plataforma informática;
m) Elaborar e monitorizar o Plano de Atividades sempre em articulação com as outras subunidades e serviços, contribuindo assim, para a construção de um documento único;
n) Supervisionar a implementação do Plano de Atividades;
o) Estabelecer a ligação escola-meio através da realização de ações de animação em colaboração com as escolas;
p) Assegurar a manutenção de contratos - programa, acordos de cooperação e protocolos com a Administração Central e controlar a arrecadação das respetivas verbas;
q) Executar quaisquer tarefas que no âmbito das suas atribuições lhe sejam superiormente solicitadas.
Subunidade de Gestão Financeira e Contabilidade, Aprovisionamento e Património
À Subunidade de Gestão Financeira e Contabilidade, Aprovisionamento e Património compete, designadamente:
a) Fornecer dados para a elaboração de estudos económico-financeiros que fundamentem decisões respeitantes a receitas e despesas, bem como o recurso a operações de crédito;
b) Recolher dados para a elaboração trimestral das contas de gerência;
c) Elaborar as relações das transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;
d) Fornecer dados que permitam sistematizar aspetos relevantes de gestão financeira;
e) Colaborar no controlo e na coordenação do orçamento;
f) Proceder à execução das revisões e alterações dos documentos previsionais aprovados;
g) Controlar as contas correntes bancárias;
h) Colaborar na preparação e organização dos documentos finais de prestação de contas obrigatórios;
i) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação de prestação de contas das gerências findas;
j) Assegurar a recolha de receitas e o processamento das despesas devidamente autorizadas;
k) Proceder à conferência, em colaboração com a tesouraria, das receitas provenientes dos parquímetros e laborar o respetivo auto para efeitos de emissão da guia de receita;
l) Registar e controlar os registos de receita;
m) Registar e controlar os registos de despesa a nível da cabimentação, liquidação e pagamentos;
n) Executar a atualização sistemática de todos os registos contabilísticos e a correta classificação dos justificativos contabilísticos, de acordo com as disposições legais e regulamento interno em vigor;
o) Proceder ao registo, nas respetivas contas correntes, dos documentos de receita e de despesa, nomeadamente, de guias de receita virtual, de ordens de pagamento a fornecedores, de remunerações e de operações de tesouraria;
p) Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do IVA;
q) Emitir as ordens de pagamento, depois de devidamente autorizadas, referentes a liquidações a terceiros;
r) Emitir cheques;
s) Providenciar a assinatura dos cheques e ordens de transferência bancária e proceder ao seu registo;
t) Transferir para a tesouraria da fazenda pública e demais entidades as importâncias devidas, depois de obtida a necessária autorização;
u) Movimentar e controlar as contas correntes de bancos e de outras entidades individuais ou coletivas;
v) Proceder à conferência e registo das guias de anulação da receita nas respetivas contas correntes e no diário da receita;
w) Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receita e de despesa;
x) Registar e controlar as contas correntes de terceiros;
y) Substituir os depósitos de garantia por outras formas de caução;
z) Elaborar o expediente necessário para o levantamento de depósitos de garantia e de cauções, quando cesse a necessidade da sua manutenção;
aa) Proceder diariamente à receção e conferência das guias de receita bem como ao seu registo nas respetivas contas corrente e no diário da receita;
bb) Elaborar o resumo diário da despesa;
cc) Proceder à conferência dos diários de tesouraria com os diários de receita e despesa;
dd) Elaborar os balanços mensais à tesouraria;
ee) Organizar a conta corrente dos documentos de débito à tesouraria;
ff) Controlar as operações de tesouraria;
gg) Conferir e promover a regularização dos fundos permanentes, nos prazos legais;
hh) Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços após adequada instrução dos respetivos processos, assegurar o contacto com fornecedores, com vista a negociar condições de fornecimento, preços e outras, mais vantajosas para as aquisições do município, apenas no âmbito dos procedimento de contratação pública ao abrigo do regime simplificado, previsto nos artigos 128.º e 129.º do Código dos Contratos Públicos;
ii) Assegurar os procedimentos necessários à gestão de seguros-caução, garantias e outras emitidas a favor do Município, no âmbito dos processos desenvolvidos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;
jj) Gerir o aprovisionamento dos bens e serviços e controlar a sua utilização e inventariação;
kk) Colaborar na elaboração e atualização do plano de catalogação e codificação, de artigos;
ll) Assegurar a gestão de stocks e dos armazéns;
mm) Estabelecer stocks de segurança e pontos de encomenda;
nn) Assegurar e controlar a realização dos inventários periódicos dos artigos em armazém;
oo) Colaborar na elaboração de normas no âmbito de gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
pp) Gerir o património dos serviços;
qq) Promover as inscrições nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens imobiliários do município e promover a atualização dos mesmos sempre que necessário;
rr) Verificar a boa ordem, estado de conservação e localização dos bens patrimoniais do município;
ss) Assegurar a gestão do parque habitacional do município;
tt) Proceder à identificação, codificação, classificação, registo, movimentação, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais dos serviços;
uu) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do município;
vv) Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis;
ww) Dar as informações solicitadas pelos serviços competentes para a elaboração de estudos de rentabilização do património municipal;
xx) Orientar a realização do inventário dos bens patrimoniais do município ou sobre a sua administração;
yy) Organizar a carteira de seguros e manter a sua atualização e controlo;
zz) Propor a remessa ao arquivo geral, no fim de cada ano, dos documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
aaa) Assegurar o atendimento ao público no âmbito da sua competência.
bbb) Executar quaisquer outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
Subunidade de Águas, Saneamento, Taxas e Licenças
À Subunidade de Águas, Saneamento, Taxas e Licenças compete, designadamente:
a) Elaborar e rececionar os contratos de fornecimento de água e organizar os respetivos processos;
b) Elaborar e rececionar os pedidos de execução dos ramais de águas e de saneamento, e os pedidos de cancelamento dos contratos de fornecimento de água;
c) Organizar e codificar os processos de contratação;
d) Realizar e coordenar as tarefas de leitura, faturação e cobrança dos consumos de água; saneamento e resíduos sólidos;
e) Recolher e tratar os dados necessários ao processamento informático dos consumos de água e emissão da faturação;
f) Proceder à contabilização e faturação das tarifas, taxas e serviços prestados a terceiros;
g) Realizar os processos de restituição, anulação ou redução de débitos indevidos;
h) Proceder à retificação das faturas processadas indevidamente, nomeadamente a emissão de notas de crédito e débito;
i) Controlar os prazos e os pagamentos de toda a faturação emitida;
j) Descarregamento dos ficheiros rececionados, relativos aos pagamentos efetuados através dos CTT, Multibanco (SIBS) e Débito Direto (SEPA);
k) Emissão da listagem de débito, bem como a elaboração dos ofícios, relativos à cobrança voluntária com juros de mora e cortes por falta de pagamento, dobragem e envelopagem dos mesmos, bem como o controlo dos respetivos pagamentos;
l) Controlo das cobranças em sede de execução fiscal;
m) Organizar e controlar os processos de interrupção de fornecimento de água de acordo com os regulamentos e legislação em vigor;
n) Controlar os cortes de abastecimento de água por dívidas à Câmara Municipal;
o) Controlar o restabelecimento do abastecimento de água, após regularização das dívidas;
p) Controlar os processos de montagem, substituição, transferência e levantamento de contadores;
q) Controlar o serviço relativo à recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas;
r) Elaborar mensalmente mapas discriminativos da faturação, dos consumos e dos serviços prestados;
s) Assegurar o preenchimento da estatística a enviar ao Instituto Nacional de Estatística e carregamento na plataforma informática da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR);
t) Organizar e facultar normas, minutas, requerimentos e quaisquer informações necessárias ao esclarecimento eficaz dos munícipes;
u) Elaborar, rececionar e organizar os processos de publicidade e ocupação de via pública com vista ao licenciamento/ renovação;
v) Elaborar, rececionar e organizar os processos relacionados com os espetáculos com vista ao licenciamento de Instalação e de Funcionamento de Recintos Improvisados e Itinerantes, Licença Especial de Ruído, Atividades Desportivas, Autorização Prévia para lançamento de fogo de artifício;
w) Elaborar, rececionar e organizar os processos relacionados com rendas, contratos de concessão e outros;
x) Elaborar, rececionar e organizar os processos relacionados com a Inspeção-geral das Atividades Culturais (ligados aos espetáculos, elaboração de Mapas mensais que se destinam ao IGAC), bem como o visto Delegado de Espetáculos;
y) Elaborar, rececionar e organizar os processos relacionados com atribuição de Licenciamento Higiossanitário, Licenciamento da atividade de Táxis, Licenciamento da atividade de Guarda-noturno, registo da atividade de Máquinas de Jogos, Licenciamento da atividade de Acampamentos Ocasionais, Licenciamento da atividade de Fogueiras e Queimadas;
z) Elaborar, rececionar e organizar os processos relacionados com mercado municipal (diário);
aa) Elaboração anual de Edital, relativa à verificação periódica de todos os elementos de medição (aferição);
bb) Colaboração/parceria com o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas na receção de petições relacionadas com cartas de caçador;
cc) Proceder à elaboração de contas correntes, à emissão de licenças e respetivas guias de receita/faturas, no âmbito das competências da unidade orgânica flexível;
dd) Efetuar mapa mensal de operações de tesouraria a remeter à Subunidade de Gestão Financeira, Contabilidade, Aprovisionamento e Património;
ee) Preparar para remessa ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
ff) Executar quaisquer outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
gg) Organizar e manter atualizados todos os processos existentes na subunidade.
Subunidade de Obras Particulares
À Subunidade de Obras Particulares compete, designadamente:
a) Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento da unidade;
b) Atender e informar o público sobre todas as matérias inerentes à sua atividade;
c) Controlar a movimentação técnico administrativo dos processos relativos aos pedidos de particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;
d) Organizar os processos, encaminhá-los para as entidades internas/externas e controlar os prazos legais no âmbito das atividades económicas específicas;
e) Promover a passagem de certidões e fotocópias no âmbito dos procedimentos da unidade;
f) Assegurar o processo de aplicação de taxas, no âmbito do regulamento de taxas do município;
g) Proceder à emissão dos alvarás das operações urbanísticas;
h) Elaborar as estatísticas referentes à construção e habitação solicitadas pelo INE;
i) Remeter aos organismos oficiais toda a documentação solicitada;
j) Registar as responsabilidades dos técnicos perante os diversos procedimentos de controlo prévio;
k) Assegurar a receção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação destinada à unidade;
l) Dirigir a organização do arquivo de processos dos pedidos de particulares bem como de outra documentação;
m) Colaborar na organização e gestão do arquivo de todos os processos de operações urbanísticas e mantê-los sobre a sua guarda, promovendo nas épocas determinadas à sua remessa para o arquivo central;
n) Rececionar, organizar, registar e acompanhar os processos relacionados com o regime jurídico do Licenciamento Zero no que respeita a Estabelecimentos comerciais e de serviços (sedentários e não sedentários) bem como a ocupação de espaço público;
o) Rececionar, organizar, registar e acompanhar os processos relacionados com ocupação de espaço público prevista no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
p) Organizar, registar e acompanhar os processos relacionados com procedimento de registo de alojamento local;
q) Organizar, registar e acompanhar os processos relacionados com o Sistema de Indústria Responsável;
r) Executar quaisquer outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
Subunidade de Trânsito, Toponímica, Sinalética, Estacionamento e Cemitérios
À Subunidade de Trânsito, Toponímica, Sinalética, Estacionamento e Cemitérios compete, designadamente:
a) Promover a eficiente gestão da via pública e dos condicionamentos de trânsito no Concelho;
b) Planear, programar, instalar, manter e gerir os sistemas semafóricos em articulação com as entidades fiscalizadoras do trânsito;
c) Propor estratégias e medidas destinadas a aumentar a segurança rodoviária e pedonal no Concelho;
d) Assegurar os trâmites processuais à atribuição das designações toponímicas;
e) Assegurar a atualização permanente dos suportes cartográficos e outros relativos à toponímia;
f) Assegurar a manutenção das indicações toponímicas;
g) Promover a colocação, substituição e manutenção dos sinais de trânsito;
h) Assegurar a manutenção e funcionamento da sinalização;
i) Assegurar a gestão dos parques públicos de estacionamento;
j) Assegurar a gestão dos terminais rodoviários públicos existentes no concelho;
k) Assegurar a gestão dos Parques de Estacionamento do Rossio e do Cineteatro;
l) Assegurar a gestão das viaturas adstritas à subunidade orgânica;
m) Garantir a vigilância das instalações, veículos e equipamentos, adstritos à subunidade orgânica;
n) Assegurar a gestão do parque infantil, do Multifunções e das instalações municipais contiguas ao parque infantil;
o) Prestar apoio na realização do mercado mensal de Rio Maior;
p) Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e espaço dos cemitérios municipais;
q) Assegurar as inumações, exumações e trasladações e demais atribuições nos cemitérios municipais;
r) Garantir a limpeza dos sanitários públicos;
s) Garantir e assegurar a organização, gestão e manutenção do mercado diário;
t) Elaborar, rececionar e organizar os registos do Cemitério em matéria de Inumações, Exumações, Trasladações, Aquisições de terreno, Averbamentos, Ocupação de gavetões, colocação/mudança/troca/Substituição de Campas, elaboração de Editais e diversos mapas que se destinam à verificação de periodicidade das inumações e das trasladações;
u) Executar quaisquer outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
C - O presente despacho produz efeitos a 24 de novembro de 2015.
Afetação dos Trabalhadores do Mapa de Pessoal
Estruturas Autónomas Decorrentes da Lei
Gabinete de Apoio Pessoal
Rui Jorge Gomes de Oliveira;
Teresa Paula Silva Couveiro Ferreira Santos;
Maria Irene Nazaré Correia Frutuoso.
Serviço de Segurança e Proteção Civil
Hugo Daniel Bernardo dos Santos.
Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia
João Manuel Simões de Carvalho.
Unidade Orgânica Administrativa, Educação, Cultura e Valorização do Capital Humano (UAECVCH)
Maria de Lurdes Martins Violante;
Ana Carla da Silva Capitão;
Helena Maria Godinho Batista de Oliveira;
Dora Isabel Tavares Crespo;
Vanda Isabel Silva Nunes;
Armando Rodrigues Monteiro;
Mauro de Brito Santos Pulquério;
Ana Cristina Oliveira Gomes Vicente;
Fernando Luís Coelho da Costa;
Sónia Catarina Marcelino Santos Rebocho;
Carla Alexandra de Albuquerque Barata;
Paula Alexandra Aguiar Pinto;
Ana Maria Rocha Peça Alves André;
Flávia Marisa Gomes Clérigo;
Lídia Maria Almeida Ricardo Palminha;
Maria Manuel Machado Agostinho;
Carla Sofia S. Marques Lopes;
Sandra Isabel Figueiredo Ramos Cerveira;
Henrique Manuel Milreis Afonso;
Susana Maria de Sousa Baldeante dos Anjos;
Carla Sofia Lúcio Dias Bernardo;
Ema Paula Maltês Oliveira Bernardes;
Liliana Dias Casimiro;
Sandra Isabel Joanaz Vieira;
Tiago Filipe Marques Fernandes;
Maria de Lurdes Louro Henriques;
Jorge Fernandes Miguel;
Jaime José Antunes de Sousa;
Maria João Almeida Ferreira Jacinto;
Luísa Maria Jesus Santos Martins.
Subunidade de Gestão de Recursos Humanos e Formação (SUGRHF)
Margarida Maria Machado Coelho Henriques;
Ana Maria Rodrigues Mota;
Sandra Manuela Gaspar Ribeiro;
Rui Miguel Costa Carvalho;
Susana Margarida Carvalho Gomes Sousa.
Subunidade Expediente Geral e Apoio aos Órgãos Autárquicos (SUEGAOA)
Maria da Luz Carreira Farelo;
Joaquina Maria Frazão Santos Cruz;
Isabel Maria Gerardo Gonçalves Lopes;
Carlos de Oliveira Amaro;
Florinda Dias Araújo Ribeiro Silva;
Helena Maria F. Filipe Perre Henriques;
Laurinda de Fátima Marques Rodrigues;
Lídia Maria Henriques Félix;
Maria do Rosário Silva Lopes Inácio;
Maria da Luz Januário Fialho Santos;
Eduardo Vasco Silva Faustino Rodrigues;
Armando Jorge Machado Guerreiro;
Teresa de Jesus da Silva Alexandre Duarte.
Subunidade de Ação Cultural, Bibliotecas e Arquivo (SUACBA)
Cidália Maria de Jesus Rosa;
Elsa Maria Jesus Henriques;
Isabel Margarida Bernardes Casal;
Maria Emília Seabra Aires;
Vitória Conceição Nunes Novais;
Cristina Maria Domingos Rosa;
Dina Maria Silva Lopes;
Guilherme Campos Reis Ruivo;
Luísa Maria Martinho S. C. Martins;
David Manuel Carvalho Ferreira;
Maria Élia Ramos Tomaz.
Subunidade de Ação Sócio-Educativa (SUASE)
Ana Maria Henriques Piedade;
Andreia Filipa Rosa Martins;
Paulo Alexandre Beselga Carvalho;
Tânia Marisa de Sousa Pires;
Maria da Luz Barreira Paixão;
António José da Costa Alves.
Agrupamento de Escolas "Marinhas do Sal"
Helena Maria Rodrigues Silva;
Ana Paula Ribeiro Colaço Cardoso;
Rute Isabel André Bernardo;
Vera Sofia da Silva Machado;
Maria de Fátima Costa Lopes;
Raquel dos Santos Ribeiro dos Reis;
Maria da Conceição Frazão Couvaneiro;
Helena Maria Wubben Lopes;
Elisabete Félix da Costa Carvalho;
Cidália de Sousa Frazão;
Sandra Maria Morais Ferreira Silva;
Sónia Margarida Fragoso Alexandre Mateus;
Ivone Maria Angelino Martins;
Mara Luísa Jorge Coelho;
Carlos Alberto Martins Ferreira;
Zelia Maria Costa Agostinho Montez;
Dulce Duarte Batista Vilelas;
Maria da Luz Santos de Oliveira;
Hirondina Jesus Casal;
Ana Isabel Alves Henriques;
Anabela Timóteo Félix Marques;
Sara de Jesus Ferro Canudo Silva;
Ana Paula da Silva Guedes;
Luís Filipe Costa;
David Monteiro Inácio;
Fernanda Maria da Conceição Nunes;
Maria Teresa Colaço Canadas;
Maria da Conceição Santos Cartaxo;
Cristina Isabel Silva Frazão Costa;
Maria Fernanda Lopes dos Santos;
Maria Fernanda de Jesus Caetano;
Maria Luísa de Bastos Calisto;
Luisa Maria Gomes Monteiro Carreira Santos;
Anabela Costa Vieira Santos;
Ana Maria Ferreira Lucas;
Sónia Isabel Costa Pinto Silva;
Maria José carvalho Henriques;
Cristina Maria Zibaia Fonseca Batista;
Maria Fatima Ferreira Bento Pereira;
Maria Helena Ricarte Félix;
Maria de Jesus Santos Correia Martins;
Idalina Rosa Pires Ferreira;
Emília Conceição Aguiar Lopes;
Cristina Maria Bernardino Batista;
Maria Clara Ribeiro Lindo Salgado;
Maria Adelaide Marques Batista Santos;
Maria Fernanda Silva Vicente Santos;
Carmen Selene Rodrigues Castanheira Almeida;
Maria da Graça Santos Quintino Machado;
Ana Maria Salgueiro Silva de Oliveira;
Maria Manuela Ramos Fernandes Correia;
Maria de Fátima Machado Palminha Dias;
Maria do Carmo de Melo Zamith Viana Noro;
Elsa Pilar Félix Machado Pinto;
Maria Odete Pereira.
Agrupamento de Escolas "Fernando Casimiro Pereira da Silva"
Helena Maria Rodrigues Mendes Veiga;
Marília Bento Lopes do Outeiro;
Maria Manuela Bernardes Outeiro Silva Cordeiro;
Ana Margarida Ferreira Monteiro da Costa;
Isabel Maria Costa Figueiredo;
Rute Cristina Paula Lopes Parreira;
Cátia Sofia Piedade Henriques;
Isabel Cristina Marques de Sousa;
Maria de Lurdes Duarte Simão;
João Henrique Carvalho Pereira;
Isabel Maria Soares Peralta;
Susana Catarina Santos Nogueira Frazão;
Ana Maria Moura Lopes Sequeira Gomes;
Cristina Isabel Marques Ribeiro Lima;
Susana Alexandra Domingos Pereira;
Paula Cristina Sobral Almeidinha Sabino;
Maria de Fátima Costa Salmim Vaz;
Madalena Albertina Jesuíno Saramago Silva;
Maria Manuela Gonçalves;
Emília Maria Santos Salmim;
Maria Manuela Pião Quintino Fialho;
Maria Ivone Machado Mendes Sereno;
Maria Isabel Batista Leonardo Matos;
Susana Maria Farias Pereira;
Maria de Lurdes Carvalho Fonseca;
Ana Sofia Garcia Coelho;
Maria Ivone Jesus Faria Agostinho;
Maria Guiomar Barbosa Rodrigues Marques;
Maria Helena Silva Correia dos Santos;
José António dos Santos Louro;
Arnaldina da Conceição Rosa;
Luísa Maria Carreira Gonçalves Sousa;
Alice Jaquelina Inácio Francisco Martinho;
Maria de Fátima Cardoso Rodrigues;
Dora Salomé Silva Ferreira Martins;
Manuela Maria Colaço Ferreira;
Maria da Conceição da Silva Pacheco Ferreira;
Maria de Lurdes Ferreira Soares Veloso;
Maria de Lurdes Barreiros Pereira Coelho;
Fátima do Céu Sengo Madeira Santos;
Ana Isabel Rodrigues Soares Rosa;
Isabel Maria Ferreira Henriques Pedro;
Maria Cristina Silva Santos;
Maria Júlia Conceição Piedade Pancadas Neves;
Maria Alice Montez Costa Pereira;
Sofia Isabel Catarino dos Santos;
Júlia Gomes da Fonseca Bernardes;
Virgínia de Sousa Luís;
Ana Maria Ramos Marcelino.
Unidade Orgânica Financeira e de Ação Social (UFAS)
Jorge Frois Colaço;
Ana Margarida Braz Caramelo;
Ana Maria Goucha Natálio;
Ana Maria Vitorino Tavares;
Anabela Cardoso Santos Leal;
Aldina Martins Bonifácio Santos;
Luís Alberto Rocha Barbosa Vicente;
Rute Isabel Lopes Martins Lucas;
Rita Carla B. Lourenço Costa;
Marta Isabel Vitoriano Carta Matos Flor;
Catarina Alexandre Lopes Gomes;
Mário João Cardoso Fróis Figueiredo;
Ana Maria Henriques Marques;
Ana Paula Henriques Carvalho Marcelino;
Maria Olívia Nunes Leonardo;
Elisabete dos Santos Monteiro;
Ana Marta Diogo da Costa;
Maria do Céu Moedas Solla Sequeira;
Manuel da Silva Santos;
Nazaré Dias da Silva Morais;
Maria Dulce da Silva Matos Palminha;
Sílvia Cândida Góis Simão;
Eurico da Silva Alonso;
Paulo José Diogo Antunes Montez.
Subunidade de Gestão Financeira e Contabilidade, Aprovisionamento e Património (SUGFCAP)
Isabel Maria Costa Santo;
Patrícia Susana Gomes Ferreira;
Susana Margarida Laureano dos Santos Diniz;
Judite Frazão Duarte Leitão;
Catarina Sofia Machado Frazão;
Maria Georgete Rosa Vivo Tinta;
Sidalina dos Santos Ferreira de Menezes;
Maria da Graça Lopes Irra Martins;
Eva Maria Carreira Pulquério;
Ana Marta Antunes Santos Sabino;
Maria José Godinho Rodrigues Valentim.
Subunidade de Águas, Saneamento, Taxas e Licenças (SUASTL)
Ana Cristina Martinho Gaspar Costa Aguiar;
Rute Catarina dos Santos Gomes;
Fernanda Maria Machado Agostinho;
Sandra Cristina Monteiro Lucas Calisto Martins;
Margarida Alexandra Marcelino Santos;
Paula Cristina Gomes Ferreira;
Francisco Rosário Carreira;
Luís Manuel Fernandes Marques;
Paulo Alexandre Henriques Santos;
Luís Manuel Figueiredo Agostinho;
João Paulo de Almeida Louro.
Unidade Orgânica de Urbanismo, Planeamento, Ordenamento do Território e Espaço Público (UUPOTEP)
Jorge Heitor Sousa Gomes da Silva Peixoto;
Maria Clara Nota Ramalho Esperto;
Dina Isabel Pinheiro Bernardino;
Francisco José Ferreira Serra;
Sofia Isabel Jesus Rocha Martins Cordeiro.
Subunidade de Obras Particulares (SUOP)
Isabel Maria Gaspar Vieira;
Eduarda Maria C. Asseiceira Santos;
Armando Manuel Santos Cruz;
Sónia Margarida Ferreira Gaspar;
Carla Sofia Morgado Peralta.
Unidade de Obras Públicas, Equipamentos, Apoio às Freguesias e Património Cultural (UOPEAFPC)
Ricardo Nuno Bento Rosário;
Álvaro Manuel Costa Samora Pinto;
Pedro Carvalho Miguel;
António Pedro Rosa Dias Simões;
Vera Lúcia Gomes Machado;
Carlos Manuel Coelho Pereira;
Maria de Fátima Rodrigues Batista
Luis Carlos Carvalho Saramago;
João Paulo Pinheiro Batista;
Maria João Moedas Solla;
Luís Mário Henriques Rodrigues;
Gonçalo Colaço Amaro;
Rute Isabel Vieira da Silva;
José Fernando Almeida Santos;
José Pedro Carreira Lopes;
João Henrique dos Santos Carvalho;
José Carlos Colaço Capuz;
Rodrigo dos Santos Inês;
Rui Filipe Joaquim dos Santos;
Fernando Pedro Bonifácio Alves Pereira;
Manuel Pedro Bonifácio Ramos;
Manuel Coelho Pedro Henriques;
Luis Fialho Dinis Barra;
Manuel António Casal Vieira;
Victor Manuel Rodrigues Miguel;
Victor Manuel Ferreira da Silva;
António Joaquim Leonor Verga;
Carlos Luis Gregório Moura Almeida;
José Manuel Piedade Bertão;
Manuel Hermenegildo Caetano;
José Manuel Dores Batista Santos;
Manuel Colaço dos Santos;
Paulo Alexandre Silva Rafael Santos;
António Manuel Botão;
Victor Manuel Patrício Figueiredo;
Luis José Jesus Martins;
Augusto Josué Nobre Santos;
Eduardo José da Silva Heitor;
José Afonso Brito;
Emídio Madaleno Saramago;
António Fernando Aguiar Martins;
Artur Jorge Nunes Ribeiro;
Armindo José Vasco Marques;
Emídio Fialho Caetano;
António Manuel Santos Rodrigues;
André Alexandre Ribeiro da Silva;
Rogério Manuel Santos Anacleto;
José Rodrigues de Barros;
Nuno Miguel Pires Mónico.
Subunidade de Trânsito, Toponímia, Sinalética, Estacionamento e Cemitérios (SUTTSEC)
Isabel Maria Silva Machado Lopes;
Celina Maria dos Santos Bernardino Antunes;
Fátima da Conceição de Almeida Marques;
Jorge Manuel Henriques Mateus;
Amílcar Fernandes Correia;
Victor Manuel Simões Martins;
Carlos Manuel Duarte Simões;
António Rui Ferreira Montez.
Gabinete Jurídico e Contratação Pública (GJCP)
Henrique Manuel Morais Granada;
Pedro Miguel Gaspar Assunção;
Maria Alexandra Pereira Costa Nazaré;
Paula Alexandra Soares Tomás;
Patrícia Alexandra Violante Henriques;
Maria do Carmo Carvalho de Almeida Lestro;
Ana Margarida Bernardino Carreira;
Francisco Manuel Rodrigues Silvestre;
Fernando José Pascoal Neves.
24 de novembro de 2015. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Dr.ª
209326749