Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma carreira/categoria, da técnica superior Maria da Conceição Torres Bizarro de Matos Delcourt, oriunda do mapa de pessoal da Direção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., mantendo a posição remuneratória detida no serviço de origem, na sequência do parecer prévio favorável da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, através do Despacho 54/2016-SEAEP, de 19 de janeiro de 2016, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2016.
27 de janeiro de 2016. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
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