Ministério do Ultramar, 21 de Agosto de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau. - J. da Silva Cunha.
Portaria 23548, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 197/1968, Série I de 1968-08-21.
- Data: 1968-08-21
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei n.º 45176, que aprova, para ratificação, a Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3.º do artigo 150.º da. Constituição, que seja publicado nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei 45176, de 3 de Agosto de 1963, que aprova, para ratificação, a Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956, cujo instrumento de adesão foi depositado em 1 de Maio de 1964, conforme aviso publicado no Diário do Governo de 24 de Junho de 1964.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/08/21/plain-250592.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250592.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1963-08-03 -
Decreto-Lei
45176 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra.
Aviso
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