Determina que o património da Casa do Povo de Oliveira do Hospital, passe para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I.P.

Portaria 514/2009

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 245/90, de 27 de Julho, foram criados, pela Portaria 132/91, de 13 de Fevereiro, no âmbito do ex-Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, diversos serviços locais de segurança social.

Por outro lado, há necessidade de serem aprovados mecanismos que permitam uma mais eficaz gestão do património imobiliário da segurança social, nomeadamente no respeitante ao património das casas do povo com serviços locais a funcionarem e cuja titularidade ainda não foi transferida para o Instituto da Segurança Social, I. P.

Ora, a Casa do Povo de Oliveira do Hospital encontra-se afecta exclusivamente a fins de segurança social através da instalação, na respectiva sede, do serviço local de segurança social.

Actualmente, a Casa do Povo de Oliveira do Hospital encontra-se desprovida de associados e órgãos com mandato válido, pelo que estão reunidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 245/90, de 27 de Julho, que justificam a integração do património daquela instituição na esfera jurídica do Instituto da Segurança Social, I. P.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 245/90 de 27 de Julho:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º O património da Casa do Povo de Oliveira do Hospital, passa para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I. P.

2.º O Instituto da Segurança Social, I. P., desenvolverá as acções conducentes à concretização deste objectivo, nomeadamente as previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 245/90, de 27 de Julho.

9 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-07-27 - Decreto-Lei 245/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social.

• 1991-02-13 - Portaria 132/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  CRIA NO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE COIMBRA DIVERSOS SERVIÇOS LOCAIS DE SEGURANÇA SOCIAL EM ARGANIL, CANTANHEDE, CONDEIXA-A-NOVA, FIGUEIRA DA FOZ, GÓIS, LOUSA, MIRA, MIRANDA DO CORVO, MONTEMOR-O-VELHO, OLIVEIRA DO HOSPITAL, PENACOVA, PENEDA, SOURE, TÁBUA, VILA NOVA DE POIARES E PAMPILHOSA DA SERRA.