Ministério do Ultramar, 30 de Setembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
Portaria 23640, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 231/1968, Série I de 1968-09-30.
- Data: 1968-09-30
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Sumário
Manda publicar na província ultramarina de Angola, para ali terem execução a partir de 1 de Janeiro do ano em curso, as disposições da Portaria n.º 23130 (direitos da pauta mínima a que ficam sujeitos os velocípedes com ou sem motor).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição e sob proposta do Governo-Geral de Angola, que sejam publicadas naquela província, para ali terem execução a partir de 1 de Janeiro do ano em curso, as disposições da Portaria 23130, de 3 do mesmo mês de Janeiro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/09/30/plain-250425.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250425.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1968-01-03 -
Portaria
23130 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Fixa os direitos da pauta mínima, em função da incorporação de trabalho nacional, a que ficam sujeitos os velocípedes, com ou sem motor, classificados pelas posições 87.09 e 87.10, produzidos em regime de armazém aduaneiro de natureza especial na província ultramarina de Moçambique.
Aviso
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