Ministério do Ultramar, 28 de Setembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
Portaria 23636, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 230/1968, Série I de 1968-09-28.
- Data: 1968-09-28
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de Angola os artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45952, com vista à execução do disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 48513 (criação da Direcção Provincial dos Serviços das Alfândegas).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, que sejam publicados no Boletim Oficial de Angola os artigos 1.º e 2.º do Decreto 45952, de 6 de Outubro de 1964, com vista à execução do disposto no artigo 3.º do Decreto 48513, de 3 de Agosto de 1968.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/09/28/plain-250413.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250413.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1964-10-06 -
Decreto
45952 -
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Cria na Direcção Provincial dos Serviços das Alfândegas de Moçambique uma terceira repartição, com duas secções, lugares de subdirectores efectivos nas Alfândegas de Lourenço Marques e Beira e aumenta de vários lugares os quadros técnico-aduaneiro comum do ultramar e auxiliar aduaneiro da província de Moçambique.
-
1968-08-03 -
Decreto
48513 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis aos Serviços das Alfândegas de Angola.
Aviso
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