Autoriza o governador-geral de Moçambique a fixar, por diploma legislativo, a gratificação mensal de 500$00 ao chefe da Secção de Contabilidade da Capitania do Porto da Beira.

Portaria 23911

Verificando-se que ao chefe da secção de contabilidade da Capitania do Porto da Beira, lugar recentemente preenchido, incumbem funções que inteiramente equivalem, em responsabilidade e intensidade de trabalho, as que justificaram a atribuição de uma gratificação mensal ao chefe de contabilidade da Direcção dos Serviços de Marinha de

Moçambique;

Atendendo ao que em tal sentido foi proposto pelo governador-geral de Moçambique:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 10.º do Decreto 22792, de 30 de Junho de 1933, que seja autorizado o governador-geral de Moçambique a fixar, por diploma legislativo, a gratificação mensal de 500$00 ao chefe da Secção de Contabilidade da Capitania do Porto da Beira.

Ministério do Ultramar, 11 de Fevereiro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim

Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-06-30 - Decreto 22792 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Fixa os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Moçambique, a abonar na mesma colónia, a partir de 1 de Julho de 1933.