1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a mestre Inês Maria Bento de Aguiar Branco.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções especializadas de assessoria na sua área de especialização.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é fixado em 85 % do valor da remuneração de adjunta de gabinete acrescido das despesas de representação.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 14 de dezembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de fevereiro de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota curricular
I - Elementos de identificação:
Nome: Inês Maria Bento de Aguiar Branco.
Data de nascimento: 13 de maio de 1990.
II - Formação académica e profissional:
2008-2012: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa do Porto;
2012-2013: Mestrado em Direito Internacional Público, pela Universidade de Londres;
2014: Academia de Verão de Direito Internacional do Mar, pela Fundação Internacional do Direito do Mar, no Tribunal Internacional do Mar, em Hamburgo;
III - Experiência profissional:
2013: Estagiária na Organização Marítima Internacional, em Londres;
2013-2014: Estagiária da Comissão Europeia, no Serviço Europeu de Ação Externa, em Bruxelas;
2014: Técnica Superior da Universidade do Porto para auxílio na criação do centro de competências «OCEANUS Marine Research and Innovation»;
2014-2015: Colaboradora do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional;
2015: Estagiária nas Nações Unidas, Direção-Geral dos Assuntos dos Oceanos e Direito do Mar, em Nova Iorque.
209335067
