1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunto o licenciado Hugo Daniel da Costa Arraiolos Oliveira.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de fevereiro de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
I - Elementos de identificação:
. Nome: Hugo Daniel da Costa Arraiolos de Oliveira.
. Data de Nascimento: 9 de outubro de 1976.
II - Formação académica e profissional:
. 1994 - 1999: Licenciatura em Direito, na vertente de ciências jurídico-políticas, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
. 2002: Pós-Graduação em Direito da União Europeia, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
. 2005: Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
. 2010, 2011, 2013 e 2015: Formação pela Comissão Europeia e pela União Internacional de Transportes Públicos em Contratualização das Obrigações de Serviço Público, em Bolonha, Bruxelas e Estrasburgo;
. 2003, 2004 e 2006: Formação em "O Novo Contencioso Administrativo", "A Reforma da Administração Pública" e "Direito dos Contratos Públicos", no Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
. 2000: Formação "Direito Comunitário e Direito da Integração", no Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
III - Experiência Profissional:
. 2015: consultor em transportes na TIS - Transportes, Inovação e Sistemas, responsável pela elaboração de projetos de diplomas legislativos relativos a regras gerais tarifárias e bonificações sociais bem como do Guião de aplicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros;
. 2012 - 2015: Diretor de Serviços de Contratualização, Fiscalização e Financiamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, com intervenção na elaboração de diplomas legislativos no setor dos transportes terrestres, designadamente na revisão da legislação do setor e de regras do sistema tarifário, bem como na renegociação de concessões de transportes de passageiros;
. 2012: Chefe de Divisão de Contratualização e Financiamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, com intervenção nas áreas daquela divisão;
. 2011 - 2012: Jurista da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, com intervenção nas áreas de contratualização, fiscalização e financiamento;
. 2009 - 2011: Adjunto na Secretaria de Estado dos Transportes, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com intervenção nas áreas legislativa, transposição de diretivas, membro de diversos grupos de trabalho de revisão da legislação do setor e para a contratualização de obrigações de serviço público e em todos os assuntos relacionados com entidades tuteladas, nos setores dos transportes terrestres e marítimo-portuário;
. 2010 - 2011: Membro do Conselho Geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto;
. 2008 - 2009: Assessor Jurídico na Secretaria de Estado dos Transportes, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com intervenção nas áreas legislativa, transposição de diretivas e todos os assuntos relacionados com entidades tuteladas, nos setores dos transportes terrestres e marítimo-portuário;
. 2006 - 2008: Jurista no Serviço Utilização Comum dos Hospitais, Ministério da Saúde, com intervenção nas áreas do contencioso administrativo e contratação pública;
. 1999 - 2006: Jurista no Gabinete Jurídico e do Contencioso, da Secretaria-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com funções de acompanhamento do contencioso geral do Estado Português e formador em direito público;
. 1999 - 2008: Advogado com especialização em Direito Público.
209336793
