1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete, na área jurídica, Bruno Ricardo Pereira, técnico superior da Direção-Geral do Ensino Superior.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o designado a exercer outras funções no domínio das tecnologias de informação e do design gráfico.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 20 de janeiro de 2016.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de janeiro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota curricular
Bruno Ricardo Pereira, natural de Lisboa, nasceu em 8 de julho de 1984. É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009).
Foi bolseiro de gestão de ciência e tecnologia na Direção-Geral do Ensino Superior, entre 2009 e 2011. É técnico superior do quadro de pessoal da Direção-Geral do Ensino Superior desde 2011.
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