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Declaração 9/2016, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Renovação de comissão de serviço de juiz de paz

Texto do documento

Declaração 9/2016

Dr. José Henrique Mouro Metelo Ribeiro de Almeida, juiz de paz do julgado de paz do agrupamento de concelhos de Aljustrel/Almodôvar/Castro Verde/Mértola/Ourique - renovada a sua nomeação como juiz de paz, agora por mais cinco anos, a contar do termo do precedente prazo de nomeação, conforme requereu, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31 de julho, considerados os pressupostos legais da renomeação. Sem necessidade de nova posse visto que continua colocado no mesmo julgado de paz.

Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 26 de janeiro de 2016.

1 de fevereiro de 2016. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.

209319126

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2501632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

    Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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