De ter autorizado a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.

Declaração

Por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1968, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo n.º

21, 1.ª série, de 25 de Janeiro de 1968:

Capítulo único

Do artigo 1 º «Despesas com o pessoal» ... 29478$00 Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 89563$40

... 119041$40

Para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 119041$40 Junta de Investigação do Ultramar, Comissão Executiva, 10 de Janeiro de 1969. - O

Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.