Cartório Notarial do Protesto de Letras.
Ministério da Justiça, 21 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito deAlmeida Costa.
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Cartório Notarial do Protesto de Letras.
Ministério da Justiça, 21 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito deAlmeida Costa.
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Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.
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