Cartório Notarial do Protesto de Letras.
Ministério da Justiça, 21 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito deAlmeida Costa.
Portaria 23854, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 17/1969, Série I de 1969-01-21.
- Data: 1969-01-21
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Sumário
Extingue um dos cartórios da Secretaria Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, com a consequente extinção da Secretaria, e determina que o mesmo serviço passe a funcionar sob a designação de Cartório Notarial do Protesto de Letras.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do
n.º 3 do artigo 9.º do Decreto 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto um dos
cartórios da Secretaria Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, com a consequente
extinção também da Secretaria, passando o serviço a funcionar sob a designação de
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/21/plain-250015.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250015.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1961-11-28 -
Decreto
44064 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.
Aviso
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