Altera o Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema no que se refere às áreas de balanço e unidades de oferta relativas às centrais das bacias hidrográficas do Mondego, Tejo e Zêzere.

Despacho 9974/2009

O Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema, previsto no artigo 6.º do Regulamento de Operação das Redes, foi aprovado pelo Despacho da ERSE n.º 32

548/2008, de 28 de Dezembro.

A REN, na sua qualidade de Gestor do Sistema, apresentou à ERSE uma proposta de alteração na Área de Balanço do Mondego e na Área de Balanço do Tejo e Zêzere que constam no ponto 3.2.10 do Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema.

Este pedido de alteração surge na sequência da assinatura de um contrato de gestão relativo às centrais da Aguieira e Raiva pelo prazo de cinco anos entre a EDP Gestão da Produção de Energia, S. A., e a empresa IBERDROLA, resultante dos compromissos assumidos pela EDP Gestão da Produção de Energia, S. A., perante a Autoridade da Concorrência, no âmbito da operação de concentração EDP / Activos da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 77.º do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de Fevereiro, do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de Agosto, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de Fevereiro, o Conselho de administração da ERSE deliberou o seguinte:

1.º Alterar o ponto 3.2.10 do Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema, no que se refere às áreas de balanço e unidades de oferta relativas às centrais das bacias

hidrográficas do Mondego, Tejo e Zêzere.

2.º A alteração referida no número anterior é introduzida na versão actualizada do manual em questão, cujos textos são publicitados na página da ERSE na internet e na página da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade

(RNT) na internet.

3.º A alteração ora aprovada entra em vigor a partir de 1 de Abril de 2009.

30 de Março de 2009. - O Conselho de Administração: Vítor Santos - Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar - José Braz.

201652995

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-12 - Decreto-Lei 97/2002 - Ministério da Economia

  Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos.

• 2006-02-15 - Decreto-Lei 29/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE (...)

• 2006-08-23 - Decreto-Lei 172/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.