Nomeia a licenciada Teresa Isabel Magalhães Ribeiro para o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral de Reinserção Social.

Despacho 9926/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril, nomeio, em regime de comissão de serviço, a licenciada Teresa Isabel Magalhães Ribeiro para o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral de Reinserção Social.

2 - A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo.

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o presente despacho produz efeitos em 1 de Abril de 2009.

2 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José

Manuel Vieira Conde Rodrigues.

201653626

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 126/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS), no âmbito do Ministério da Justiça, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.