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Despacho 2198/2016, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do Subsistema BSS para os troços Castelo Branco-Covilhã e Vendas Novas-Évora

Texto do documento

Despacho 2198/2016

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:

a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação de Fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do Subsistema BSS para os troços Castelo Branco-Covilhã e Vendas Novas-Évora;

b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela Infraestruturas de Portugal, S. A., exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos.

1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2015-10-08, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação de Fornecimento, instalação, manutenção e suporte à operação do Subsistema BSS para os troços Castelo Branco-Covilhã e Vendas Novas-Évora, pelo valor de 1.071.400,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2016 - 970.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2017 - 33.800,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2018 - 33.800,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2019 - 33.800,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., não tem quaisquer pagamentos em atraso.

4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A.

2015-10-08. - O Conselho de Administração Executivo: José Serrano Gordo, vice-presidente - Alberto Diogo, administrador.

209315943

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2499825.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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