1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro designo como Adjunta do meu gabinete, a licenciada Maria Margarida Loureiro Ramires Ramos, do Quadro da Somague.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2015.
4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de dezembro de 2015. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
Nota curricular
Dados Biográficos
Nome: Maria Margarida Loureiro Ramires Ramos
Data e local de nascimento: Lisboa, 23 de outubro de 1963
Habilitações e atividade académica
Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa em 1987, com a média final de 13 valores;
Inscrita na Ordem dos Advogados desde 1988, com o n.º de cédula 8069L
Percurso Profissional
Fez o seu percurso profissional, após o estágio de advocacia, em empresas de construção e obras públicas, nomeadamente na Oderbrecht (1991/1999), Grupo Edifer (1999/20013) e Grupo Somague (2005/2015), assessorando diversas projetos de Empreitadas de Obras Públicas e de Concessões de Obras Públicas.
Entre 2003 e 2005 foi ainda advogada sénior no escritório de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, também aí se dedicando, especialmente, a empreitadas e concessões de obras públicas.
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