Insere disposições legislativas necessárias à resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor.

Decreto 48637

Sendo necessário adoptar medidas que possibilitem a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas;

Por motivo de urgência, tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

I

Disposições especiais

A) Moçambique

Artigo 1.º No mapa VI anexo ao Decreto 40709, de 31 de Julho de 1956, são introduzidas as seguintes alterações:

Serviços de saúde:

Gratificações especiais mensais:

A aditar:

Director do laboratório de análises clínicas e bacteriológicas da Beira ... 500$00 Director do laboratório de análises químicas, bromatológicas e toxicológicas da Beira ... 500$00 A eliminar:

Director do laboratório de análises químicas e bacteriológicas da Beira ... 500$00 Art. 2.º O artigo 2.º e seu § único do Decreto 47297, de 31 de Outubro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º As vagas de piloto-mor e de sota-piloto-mor são preenchidas por concurso documental entre funcionários de categoria imediatamente inferior da mesma secção de pilotagem.

§ único. Na classificação tomar-se-ão em consideração a folha de serviços, as habilitações literárias e a antiguidade.

B) Macau

Art. 3.º No quadro complementar de outros técnicos especializados dos Serviços de Saúde e Assistência da província é criado um lugar de médico malariologista, que se considera incluído no grupo F do artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto 46982, de 27 de Abril de 1966.

§ único. Para o lugar criado pelo corpo do artigo transitará sem quaisquer formalidades, incluindo visto e posse, o actual médico malariologista, eventual, dos mesmos Serviços.

Art. 4.º Ao director de 3.ª classe do quadro comum de Fazenda do ultramar provido no lugar criado pelo artigo 1.º do Decreto 47785, de 8 de Julho de 1967, compete, em especial, sob a superintendência do chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, o exercício de idênticas funções às que, pelo Decreto 42082, de 31 de Dezembro de 1958, estão cometidas aos inspectores-chefes das Inspecções Provinciais de Fazenda de Angola e Moçambique, além de outras que forem superiormente determinadas.

Art. 5.º No quadro do pessoal assalariado permanente do almoxarifado de Fazenda da província são criados os seguintes lugares, com o salário correspondente ao grupo Y a que se refere o § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino:

Dois de porteira para os blocos residenciais de funcionários.

Um de encarregado de elevadores.

§ único. Transitam para os lugares criados pelo corpo do artigo as actuais porteiras dos Blocos Residenciais Flora e Praia Grande e o encarregado do elevador do edifício das repartições públicas, admitidos em regime de assalariados eventuais, com dispensa das formalidades legais, incluindo visto e posse.

Art. 6.º Aos patrões de embarcação do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha da província é atribuído o salário correspondente à letra V a que se refere o § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, com efeito desde a data de inscrição de verba no orçamento geral.

Art. 7.º Fica o Governo da província autorizado a abrir, observadas as disposições legais aplicáveis, um crédito especial da importância de 3730000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o ano em curso, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Pagamento de serviços:

Artigo 122.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 2) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 1330000$00 N.º 4) «Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia, aparelhos, reagentes e animais, para laboratório» ... 1900000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 283.º «Deslocações do pessoal»:

N., 4) «Passagens de ou para o exterior», alínea b) «Por quaisquer outros motivos»:

1.ª «A pagar na metrópole» ... 500000$00 ... 3730000$00

C) Timor

Art. 8.º Fica o Governo da província autorizado a abrir um crédito especial de 409368$00, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinado a regularizar despesas feitas em 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Outubro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique, Macau e Timor. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-07-31 - Decreto 40709 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Fixa os vencimentos a abonar, a partir de 1 de Julho de 1956, aos funcionários públicos civis por verbas individualizadas nos orçamentos gerais das províncias ultramarinas.

• 1958-12-31 - Decreto 42082 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique uma Inspecção Provincial de Fazenda e Contabilidade, e define as suas competências, quadro de pessoal e respectivo regime de provimento, assim como as suas remunerações. Aprova e publica em anexo o Regulamento das Inspecções Provinciais de Fazenda e Contabilidade das Províncias de Angola e Moçambique.

• 1966-04-27 - Decreto 46982 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

• 1966-10-31 - Decreto 47297 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no quadro de pilotos dos serviços de marinha da província ultramarina de Moçambique.

• 1967-07-08 - Decreto 47785 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade da província ultramarina de Macau.